Após recomendação do Ministério Público Federal (MPF), o Município de Caicó e os Correios tomaram as medidas necessárias para a regularização da entrega domiciliar de correspondências nos loteamentos Serrote Branco I, II e III, localizados no município potiguar, a 272km de Natal, no Rio Grande do Norte. A recomendação foi assinada em fevereiro e a regularização foi certificada nesta terça-feira (18).

A partir de notícia sobre a falta do serviço de entrega domiciliar pelos Correios, o MPF realizou diligência em 3 de fevereiro e confirmou que os moradores dos loteamentos Serrote Branco I, II e III não eram contemplados pelo serviço. Apesar disso, quase todos recebem regularmente correspondências relacionadas ao IPTU e cobranças decorrentes do consumo de água e de energia elétrica – entregas sob responsabilidade, respectivamente, do Município de Caicó, da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte e da Companhia Energética do Rio Grande do Norte.

O órgão verificou, ainda, que, embora nem todas as ruas estivessem devidamente sinalizadas, o aplicativo Google Maps, por exemplo, disponibiliza em sua plataforma a identificação de todas as ruas dos loteamentos I, II e III do Serrote Branco.

Para a regularização do serviço de entrega domiciliar foram tomadas as seguintes medidas, recomendadas pelo MPF:

• O Município de Caicó concluiu a adequada sinalização de todas as ruas e demais logradouros dos três loteamentos Serrote Branco I, II e III.

• Os Correios regularizaram a entrega domiciliar das correspondências destinadas a todos os moradores dos loteamentos Serrote Branco I, II e III.

• As duas medidas devem ser cumpridas no Serrote Branco IV, tão logo o loteamento esteja habitado.

Com o cumprimento da recomendação, o MPF determinou o arquivamento do inquérito instaurado apara apurar a ausência do serviço postal nos loteamentos Serrote Branco.

Íntegra da Recomendação nº 4/2023