O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou a continuidade do processo de relicitação do Aeroporto Internacional Governador Aluízio Alves, em São Gonçalo do Amarante (ASGA). O pleno da corte de contas seguiu, de forma unânime, o voto do relator, ministro Aroldo Cedraz, que informou a inexistência de “óbice à continuidade de licitação do ASGA”, e recomendou à Anac (Agência Nacional da Aviação Civil) que se abstenha de efetivar o contrato de concessão sem encaminhar ao tribunal o cálculo da indenização, certificado por empresa de auditoria independente. A decisão da Corte viabiliza que o governo federal promova um novo leilão, possibilitando que a Inframerica saia da operação do aeroporto.
Antes do voto, o ministro reconheceu a participação da bancada federal do Estado e também da governadora Fátima Bezerra para destravar o processo junto ao TCU. Os encontros ocorreram após sucessivas reportagens publicadas pela TRIBUNA DO NORTE sobre a necessidade de agilizar o trâmite. O aeroporto, primeiro do País concedido à iniciativa privada em 2014, aguarda o processo de licitação desde março de 2020, quando a Inframérica informou a desistência em operá-lo.
O relator disse em seu voto que inexistem obstáculos à licitação do ASGA. “Após a conclusão dos procedimentos de autoria, a unidade técnica evidenciou que o processo encontra-se maduro para a publicação do edital, mas o cálculo da indenização pelos bens reversíveis não amortizados não estavam concluídos”, destacou.
Ele incluiu entre as recomendações à Anac que, “nas próximas relicitações, se abstenha de publicar edital de licitação sem tronar público aos interessados o valor da indenização referente aos bens reversíveis não amortizados aprovados por sua diretoria”.
A indenização à operadora, que afirma ter investido mais de R$ 700 milhões no terminal de São Gonçalo, é um dos pontos mais polêmicos que travou a relicitação. A Anac fixou o valor em R$ 549 milhões. Cedraz avaliou que essa questão retardou o processo para o novo certame.
O ministro relembrou que a Anac só aprovou o cálculo do valor da indenização pelos bens não amortizados passados mais de dois anos da publicação do decreto que acatou o pleito de relicitação do aeroporto potiguar, que considera menor e menos conflituoso em relação aos demais aeroportos que estão propondo o mesmo instrumento para respectivas relicitações.
Além disso, ao aprofundar a análise acerca do instrumento da relicitação, o ministro concluiu que a condução do processo de relicitação em paralelo com os procedimentos de cálculo do pagamento apresenta risco ao interesse público “porque diminui a isonomia entre os participantes e traz imprevisibilidade ao certame licitatório”.
Na próxima semana, a governador do Estado terá agenda em Brasília com o ministro de Portos e Aeroportos, Marcio França, para definir os próximos passos. Segundo o procurador Carlos Frederico Braga Martins, do Núcleo Especial junto aos Tribunais Superiores (NETS), da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que esteve presente no plenário TCU, o órgão aguarda a liberação da íntegra do acórdão para orientar juridicamente as próximas ações do Governo do Estado junto aos órgãos competentes do Governo Federal.
Em uma resolução publicada no começo deste ano, o Governo Federal definiu as regras para relicitação do Aeroporto Aluízio Alves. O novo contrato terá validade de 30 anos e a modalidade da relicitação será de concessão comum, com desestatização para exploração de infraestrutura aeroportuária. A previsão de investimentos, segundo o Ministério da Infraestrutura, é de R$ 308,9 milhões.
