O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) publicou, na manhã desta sexta-feira, 05/04, no Diário Oficial da União, a Portaria MGI nº2.158, de 04 de abril de 2024 , que autoriza a nomeação de 76 aprovados no quadro de pessoal do órgão administrador do Sistema Penitenciário Federal, autorizado pela Portaria nº675, de 30 de dezembro de 2019.

A autorização contempla três cargos de especialista federal em assistência à execução penal (nível superior) e 73 para o cargo de agente federal de execução penal (nível intermediário). O objetivo é reforçar o quadro de pessoal do sistema penitenciário federal, principalmente dentro das Unidades Penitenciárias Federais .

O provimento dos cargos está condicionado à existência de vagas, na data da nomeação das pessoas candidatas, e à declaração do respectivo ordenador de despesa, sobre a adequação orçamentária e financeira das novas despesas com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação das pessoas candidatas aprovadas no concurso público , referido no art. 1º , será do Ministério da Justiça e Segurança Pública, ao qual caberá editar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos necessários, de acordo com as disposições do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.