O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), através da 1ª Promotoria de Justiça de Apodi, celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Rodolfo Fernandes para regulamentar a realização de eventos na cidade. O acordo, publicado nesta quinta-feira (30) no Diário Oficial do MP (DOMP), visa garantir a segurança da população durante os festejos regionais.
As novas regras determinam o encerramento de todos os eventos até as 3h da manhã. O acordo prevê um prazo máximo de tolerância de 15 minutos após o horário limite. Além disso, fica proibida a comercialização de bebidas alcoólicas em recipientes de vidro. O espaço destinado às apresentações não poderá conter mesas ou cadeiras.
Além disso, o TAC reforça que a venda de bebidas alcoólicas é restrita a maiores de 18 anos, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). A entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, deverá ser disciplinado por meio de portaria ou alvará expedido pela autoridade judiciária.
O descumprimento dos horários estabelecidos acarretará sanções administrativas e interrupção imediata das atividades sonoras, com aplicação de multa no valor de R$ 100.000,00 por infração, revertida ao Fundo Municipal de Saúde.
Confira o TAC na íntegra.
MPRN
