O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça de Pendências, emitiu uma recomendação baseada em preocupações de segurança pública enviadas pela Polícia Militar para o evento 15 em Ponto, agendado para o próximo dia 28 de junho, com público estimado em 40 mil pessoas.

O documento publicado na edição desta terça-feira (23) do Diário Oficial eletrônico do MP (DOMP) aponta que, em edições anteriores, a proliferação excessiva de aparelhos de som automotivo de alta potência, conhecidos como paredões de som, causou tumultos, conflitos físicos e limitação das forças policiais, além de ressaltar que o uso desses equipamentos sem autorização configura crime ambiental e infração de trânsito.

O MPRN orienta que o Município de Pendências não conceda alvarás ou autorizações para a instalação ou funcionamento de paredões de som de particulares ao longo do percurso oficial da festa e em um raio de 500 metros de dispersão. A gestão municipal também deve determinar à fiscalização, junto com as forças de segurança, o monitoramento para impedir a venda de bebidas em garrafas de vidro, buscando reduzir riscos de conflitos.

À Polícia Militar e à Polícia Civil foi recomendado o exercício do poder de polícia para proceder à apreensão imediata de veículos e equipamentos de som em desacordo com as normas. Os órgãos policiais também devem realizar a prisão em flagrante ou lavrar Termo Circunstanciado de Ocorrência caso identifiquem emissão sonora abusiva ou a conduta de ligar e desligar o aparelho para burlar a fiscalização, além de fiscalizar os trechos em reforma da rodovia estadual RN-118 para impedir o estacionamento de veículos com som no acostamento ou na pista.

O Comando da Polícia Rodoviária Estadual recebeu a orientação de planejar e executar operações de trânsito com blitz nas vias de acesso ao município, especialmente no trecho em obras da rodovia RN-118, antes, durante e depois do evento. A recomendação inclui a fiscalização da Lei Seca com uso de bafômetros, aplicação de sanções administrativas, prisão em flagrante por embriaguez ao volante e a retenção de veículos que transportem equipamentos de som em desconformidade com a legislação.

Os proprietários de veículos, donos de paredões de som e a população geral foram orientados a não acionar aparelhos de som automotivos de alta potência em vias públicas durante a festividade, sob pena de sofrerem multas, retenção do veículo, apreensão definitiva do som e processo penal. O Ministério Público adverte que o descumprimento dos termos resultará na adoção de medidas judiciais, como o ajuizamento de Ação Civil Pública por improbidade administrativa ou responsabilidade civil-ambiental.

A recomendação fixa o prazo de 72 horas para que os destinatários manifestem, por escrito, o acatamento das orientações e informem as providências operacionais que foram adotadas.

Confira a íntegra da recomendação.

MPRN