O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 65ª Promotoria de Justiça de Natal, realizou nesta segunda-feira (13) uma audiência pública para discutir a retomada do Conselho Municipal de Política Pública sobre Drogas (Comud) de Natal. A iniciativa reuniu representantes da sociedade civil organizada e de órgãos públicos que estão ligados ao Plano Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas 2022-2026.
A discussão está vinculada diretamente a um Procedimento Administrativo da 65ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal que monitora formalmente o funcionamento da política voltada para a temática. “Uma das razões para isso ter acontecido é a falta de esclarecimento sobre a importância do conselho junto aos entes da sociedade civil. A expectativa é que a gente tenha esse conselho para estabelecer as diretrizes e os parâmetros da política pública sobre drogas do nosso município, que, neste momento, está parada”, registrou o promotor de Justiça André Mauro Azevedo, titular da Promotoria.
Atualmente, o Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas encontra-se paralisado. O momento buscou ainda promover a articulação da rede de proteção e orientar a sociedade civil organizada quanto aos requisitos legais de participação, visando assim a efetivação das diretrizes do Plano Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas e a garantia do controle social, em respeito à Lei Municipal nº 6.604/2016 (Sismud) e ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
“A audiência pública também tem o objetivo de realizar esse acompanhamento para efetivo funcionamento do Conselho, reunindo as instituições para dialogar, monitorar as ações e fortalecer a execução da política pública sobre drogas”, explicou o assessor técnico do MPRN Marcelo Bezerra.
O ex-conselheiro e representante da Articulação Aids no RN, Sérgio Fabiano Cabral, comentou que a sociedade civil tem cobrado pela atuação do Comud, mas que não tem encontrado respostas para o não funcionamento do órgão. “É uma necessidade da cidade do Natal ter uma política de enfrentamento às drogas, e, neste momento, uma política de redução de danos. Isso é papel do conselho: cobrar as políticas públicas, discutindo a reativação deste conselho que a sociedade civil tanto cobra”, explicou.
A audiência contou com a participação de uma ex-dependente química. Ana Arcanjo partilhou durante sua vivência enquanto pessoa beneficiada pelas políticas públicas que promoveram a sua transformação social. “As políticas públicas da Saúde e da Assistência Social me alcançaram. Minha fala é de muita alegria, porque, se eu consegui, outras pessoas também merecem conseguir. Fico muito feliz de ver esse tema em debate, porque eu fui essa pessoa e hoje estou bem, graças a Deus”, falou.
Cais
O ex-assessor da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad), Adler Barros, trouxe a criação do Centro de Acesso a Direitos e Inclusão Social (Cais), um equipamento de atenção integral com perspectiva de direitos humanos e cidadania, realizado em parceria com Conselho Estadual de Políticas Sobre Drogas (Coned). “Este será o primeiro equipamento exclusivo das políticas sobre drogas, construído de forma autônoma sem estar vinculado exclusivamente à saúde, à educação, à segurança pública ou à assistência social, mas abrigando todas essas áreas em seu interior”, pontuou.
A professora do Departamento de Psicologia da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) Ana Karenina Arraes reforçou a necessidade de enxergar que a temática diz respeito à produção de vida e à saúde das pessoas. “Eu queria chamar atenção para isso, para que, de fato, o poder público se mobilize para investir esforços nessa direção: no vetor do cuidado, e não da repressão. Acho que a gente precisa investir esforços nessa direção”, reforçou.
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