O Microempreendedor Individual (MEI) tem até o dia 31 de maio para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional. A declaração DASN-SIMEI, referente ao exercício de 2020, é obrigatória para quem é MEI (Pessoa Jurídica), inclusive para o MEI que não teve rendimentos em 2020. Nesse caso, é preciso informar R$ 0,00 (sem faturamento), nos campos das Receitas Brutas; Vendas e/ou Serviços;
O MEI que não apresentar a declaração DASN-SIMEI no prazo está sujeito à multa de até 20% do valor dos tributos declarados e pode ter o CNPJ do MEI cancelado definitivamente. O Sebrae RN está junto com você para ajudar a fazer sua declaração anual de forma gratuita através do nosso atendimento on-line ou agendamento presencial. É só ligar: 0800 570 0800 (esse número também é WhatsApp).