A deputada Laura Carneiro: “É imprescindível que o responsável financeiro da família mantenha um emprego estável e remunerado”
Edição Scriptum com Redação da Liderança do PSD na Câmara
Projeto que estabelece jornada de trabalho reduzida para pais de crianças e adolescentes com deficiência, apresentado pela deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e segue agora para o Senado Federal.
O Projeto de Lei 2458/25 altera a Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) para garantir o benefício no caso de filho, enteado, menor sob guarda ou dependente do trabalhador, sem que ocorra redução do salário. Pelo texto, a necessidade e o percentual da redução da jornada serão definidos por avaliação biopsicossocial, realizada pelo menos a cada dois anos.
“Quem exerce atividade remunerada fora do lar e, simultaneamente, cuida de filhos ou dependentes com necessidades especiais enfrenta responsabilidades familiares expressivas. O cuidado com dependentes com deficiência gera custos elevados, o que torna imprescindível que o responsável financeiro da família mantenha um emprego estável e remunerado”, destacou Laura Carneiro.
Ampliação do benefício
O texto aprovado pela CCJ acompanha versão com emendas da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que amplia o benefício para todos os pais de pessoas com deficiência. O projeto original determinava a norma somente nos casos de dependentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou Síndrome de Down.
A mudança está de acordo com o princípio da isonomia, assegurando, conforme aponta o parecer, a abrangência e justiça social.
Iniciativa privada
Segundo Laura Carneiro, o objetivo é oferecer às mães e pais da iniciativa privada o mesmo benefício já concedido aos servidores públicos. Desde 1990, a legislação permite a jornada diferenciada para servidores do Poder Executivo. Ao longo dos anos, a norma foi ampliada para demais esferas do Poder Público.
“Empregados privados enfrentam um cenário de desproteção jurídica, caracterizado por um tratamento desigual que viola princípios constitucionais. A CLT não prevê a redução de jornada para esses casos, o que contraria o ideal normativo da igual proteção perante a lei”, afirmou a deputada.
