O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou ao município de Barcelona corrigir o pagamento de servidores públicos que recebem valores abaixo do salário mínimo nacional. A recomendação, publicada no Diário Oficial do MPRN (DOMP) desta segunda-feira (13), busca regularizar os processos de admissão temporária de pessoal na cidade.
A Promotoria de São Tomé identificou distorções na remuneração de trabalhadores com jornada reduzida de 20 horas semanais. Segundo apurado, no ano de 2023 o Município de Barcelona firmou contratos excepcionais e temporários, para prestação de serviços essenciais, sem processo seletivo, contratando funcionários para exercício de atividades com carga horária de 20 horas semanais, e vencimentos proporcionais à jornada de trabalho, portanto inferior ao salário mínimo nacional vigente.
Sobre a questão, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 964.659 (Tema 900 da Repercussão Geral), firmou tese de que é vedado o pagamento de remuneração inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida. A recomendação adverte que o não cumprimento dos termos resultará em medidas judiciais. O município possui o prazo de 30 dias para comprovar a adoção das mudanças necessárias.
Confira a recomendação na íntegra.
MPRN
