O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça e Segurança Pública (CNPCP/MJSP) realizará Audiência Pública para a elaboração da Proposta de Decreto Presidencial de Indulto de 2026, que ocorrerá no dia 17 de setembro do corrente ano, das 8h e 30min às 12h, pela plataforma Teams, conforme publicado em edital.
As inscrições estarão abertas até as 16h do dia 16 de setembro de 2026 , e qualquer pessoa interessada — física ou jurídica — poderá participar. Para isso, basta preencher o formulário disponível no link: Microsoft Forms
Mais informações podem ser obtidas por meio do e-mail: cnpcp@mj.gov.br
