O Governo do RN vai realizar nesta segunda-feira (07) a audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar estadual para instituir as Microrregiões de Águas e Esgoto no Estado do Rio Grande do Norte. O evento vai acontecer por videoconferência através da plataforma Google Meat. O link para a reunião está no final da notícia. O Projeto de Lei Complementar estadual, encontra-se em consulta pública.

A proposta atende a Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, conhecida como novo Marco Legal do Saneamento Básico. O documento foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) em 08 de maio de 2021. A proposta do anteprojeto de lei complementar estadual e documentos anexos, assim como o formulário para apresentação de dúvidas, sugestões e comentários, estão disponíveis no endereço http://www.semarh.rn.gov.br.