A Secretaria da Administração Penitenciária (SEAP), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), firmaram na manhã desta segunda-feira (12), durante o evento “GMF em Ação”, ocorrido na Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte (ESMARN), em Natal, um Termo de Cooperação Técnica para a Identificação Civil e Emissão de Documentos às pessoas privadas de liberdade no Rio Grande do Norte.

A identificação será realizada nas audiências de custódia, porta de entrada do sistema prisional, e também nas unidades prisionais. O mecanismo evitará, por exemplo, que alguém seja preso com nome errado ou que tenha informado nome de terceiros ou usado documento falso. A ação é uma parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento.

O sistema trará mais segurança ao cumprimento da pena e dará as garantias previstas pela Lei de Execuções Penais. O CNJ distribuiu mais de 5 mil “kits biométricos” em todo País, composto por câmera, scanner e pad de assinatura.

A assinatura do Termo de Cooperação foi acompanhado pelo vice-governador Anternor Roberto; a vice-presidente do TJ, Zenaide Bezerra; o secretário da SEAP, Pedro Florêncio; o juiz auxiliar da Presidência e Coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, Luís Landredi; a juíza auxiliar da Presidência no Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, Karen Luise; entre outros representantes dos poderes Judiciário e Executivo. “Reestabelecemos a legalidade no sistema penitenciário com ações efetivas e transformadoras. Esse é mais um passo na direção de oferecer mais dignidade ao cumprimento da pena e aplicação Lei de Execuções Penais”, disse Antenor Roberto.

O secretário Pedro Florêncio explicou que os policiais penais já estão sendo capacitados para contribuir com o sistema de identificação e, também, para os atendimentos nos novos Escritórios Sociais para os Egressos do Sistema Penitenciário e a Central Integrada de Alternativas Penais. As instalações estão sendo implantadas no Presépio de Natal, reformado utilizando-se 100% de mão de obra carcerária. “Todos esses mecanismos estão sendo fomentados para diminuir os índices de reincidência criminal e trazer a paz social”, disse.

No mesmo evento, foi celebrada a adesão ao Termo de Cooperação Técnica nº 37/2020, celebrado entre o CNJ e MPT, para impulsionamento da Política de trabalho para pessoas privadas de liberdade e egressas do Sistema Penitenciário.
Natal (RN), 12 de dezembro 2022.