Pelo placar de 65 votos a favor e 12 contra, o Senado aprovou ontem, o projeto de lei que fixa o limite de 17% para a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre itens considerados essenciais, como combustíveis, energia, telecomunicações e transporte coletivo. Aproposta voltará à Câmara dos Deputados, que já aprovou o projeto, por causa das alterações feitas no Senado.

O ICMS é um imposto estadual, responsável pela maior parcela de tributos arrecadada pelos cofres estaduais e, via repasse, com participação relevante para a arrecadação municipal também. Como mostrou o Estadão, hoje a alíquota chega a 34% em alguns Estados, como a cobrada pelo Rio de Janeiro sobre a gasolina.

A proposta compõe o pacote do governo para derrubar o preço dos combustíveis, uma preocupação do comando de campanha à reeleição do presidente Jair Bolsonaro. O custo é estimado em R$ 46,6 bilhões aos cofres públicos para reduzir em R$ 1,65 o litro da gasolina e em R$ 0,76 o do óleo diesel.
Os senadores ainda analisavam, ontem à noite, os chamados destaques, sugestões de mudanças ao texto-base.

O custo total do pacote, anunciado a quatro meses das eleições em que Bolsonaro pretende se reeleger, inclui R$ 29,6 bilhões fora do teto de gastos, a regra que atrela o crescimento das despesas à inflação, para compensar Estados e municípios pela perda na arrecadação até o fim deste ano. Os outros R$ 16,8 bilhões são estimativas de renúncias do que o governo federal vai abrir mão de receitas ao zerar tributos federais sobre a gasolina. Os valores podem subir com alterações feitas pelos parlamentares. O teto para a equipe econômica é de R$ 50 bilhões, como antecipou o Estadão.

Os governadores, contrários ao pacote, dizem que pode não haver impacto para o consumidor final, ao mesmo tempo que preveem perda de arrecadação e crise fiscal nos Estados e municípios, que podem chegar a R$ 115 bilhões, pelos cálculos dos governadores.