Na sua terceira reunião ordinária, realizada nesta quarta-feira (6), a Comissão de Administração aprovou projeto que altera a lei 10.480/2019, que dispõe sobre a instituição de cotas e outros seis projetos, revogando a Lei nº 8.258/2002 e a Lei nº9.696/2013. A matéria, de iniciativa da deputada Isolda Dantas (PT), teve relatoria do deputado Souza (PSB) e trata do argumento de inclusão regional nos processos seletivos de vagas iniciais da UERN.
“Trata-se de uma matéria muito oportuna”, afirmou o relator. De acordo com o projeto, a Cota Social será destinada a candidatos que tenham cursado integralmente os ensinos fundamental e médio em escolas públicas e a candidatos autodeclarados negros (pretos e pardos), indígenas, quilombolas e ciganos. As vagas serão destinadas em proporção no mínimo igual a de negros (pretos e pardos), indígenas e quilombolas da população Norte-Rio-Grandense, segundo o último censo do IBGE e por ciganos em proporção fixada pelo edital de seleção da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte.
Souza também foi o relator de duas matérias aprovadas pelos membros da Comissão e de iniciativa do Governo do RN: que dispõe sobre o sistema financeiro da conta única e a que institui o Sistema de Prevenção e Combate à Tortura (SEPCT); o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do RN (CEPCT/RN) e cria o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT).
Com relatoria da deputada Cristiane Datas (SDD), foram aprovados os seguintes projetos: do Ministério Público do RN (MPE/RN) o que dispõe sobre a mudança nos códigos, bem como a criação de serviços na tabela do Fundo de Reaparelhamento do MP; projeto do mandato do deputado Francisco do PT que dispõe sobre a Política para o Desenvolvimento Estadual da Apicultura no RN e projeto do presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira, que altera a lei 10.999/2021, que institui o passaporte equestre para trânsito de equinos, asininos e muares no RN.
Os membros da Comissão de Administração também aprovaram o projeto de iniciativa do deputado Ubaldo Fernandes (PSDB), com relatoria do deputado Vivaldo Costa (PV), que institui o selo “Empresa amiga das pessoas idosas” no âmbito do RN.
