A Prefeitura Municipal de Caicó anunciou o início do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), com o objetivo de facilitar a regularização de débitos tributários e não tributários dos contribuintes. A iniciativa, que oferece condições especiais para o pagamento de dívidas vencidas até 31 de julho de 2024, estará disponível até o dia 20 de dezembro de 2024.
O programa autoriza o Poder Executivo Municipal a dispensar o pagamento de juros e multas para os contribuintes que regularizarem suas pendências, permitindo o pagamento à vista ou em parcelas com descontos. Segundo o decreto, as multas por obrigações acessórias e infrações não estão incluídas no REFIS.
Para quem optar pelo pagamento à vista, o programa oferece uma redução de 100% dos juros e multas. Já para os contribuintes que preferirem parcelar o valor devido, as condições são as seguintes:
• Em até 6 parcelas mensais: redução de 60% dos juros e multas;
• Em até 12 parcelas mensais: redução de 55% dos juros e multas;
• Em até 18 parcelas mensais: redução de 50% dos juros e multas.
As parcelas terão valor mínimo de R$ 50,00 para pessoas físicas e microempreendedores individuais e de R$ 100,00 para pessoas jurídicas, assegurando que o pagamento das dívidas seja acessível a diferentes perfis de contribuintes. As parcelas também serão atualizadas pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) após o início de cada exercício financeiro.
O programa tem como objetivo principal incentivar a regularização dos débitos, permitindo que os contribuintes quitem suas pendências de maneira facilitada, contribuindo, assim, para a melhoria da arrecadação municipal e para a saúde financeira de Caicó.
Os interessados em aderir ao REFIS podem procurar a Prefeitura de Caicó para mais informações e para formalizar a adesão ao programa, garantindo a oportunidade de regularizar débitos com vantagens exclusivas.
