A Prefeitura de Caicó sancionou a Lei Municipal nº 5.579, de 20 de março de 2025, que atualiza o piso salarial dos professores da rede municipal de ensino. O reajuste segue os parâmetros da Lei Federal nº 11.738/2008 e da Portaria Ministerial nº 13/2024, garantindo novos valores para os profissionais da educação básica.
Com a atualização, o piso salarial dos professores com jornada de 40 horas semanais passa a ser de R$ 4.663,31, enquanto aqueles que cumprem jornada de 30 horas semanais terão um piso de R$ 3.497,49. O reajuste, de 6,27%, será implementado integralmente na folha de pagamento do mês de março de 2025.
Além disso, a Prefeitura também definiu o pagamento dos valores retroativos referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2025. O valor referente a janeiro será quitado em abril, e o de fevereiro será pago em maio deste ano.
O município utilizará, prioritariamente, recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) para garantir o pagamento dos salários. Com a implementação do novo piso, a Lei Municipal nº 4.245/2007, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério, também será atualizada.
*Pagamento de valores pendentes de 2022*
A nova legislação também prevê o pagamento dos 10% restantes do piso salarial de 2022, estabelecido pela Portaria MEC nº 67/2022. O pagamento será realizado de forma parcelada, com percentuais mensais até dezembro de 2025, garantindo a quitação integral desse saldo.
A Lei Municipal nº 5.579/2025 entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025.
