O Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE-RN) disponibilizou aos jurisdicionados, por meio do Portal do Gestor, uma nova ferramenta de consulta de “Acúmulo de Cargos” que permitirá a verificação de todos os vínculos públicos dos servidores pertencentes aos seus quadros funcionais.
A Constituição Federal estabelece, como regra geral, a vedação ao acúmulo de cargos públicos, ressalvando apenas as hipóteses nela expressamente previstas, como, por exemplo, a de dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários.
Dessa forma, a nova ferramenta de consulta disponibilizada pelo TCE-RN permitirá que os próprios gestores públicos tenham informações atualizadas sobre a situação funcional dos seus servidores, facilitando a identificação de eventuais acúmulos de cargos públicos irregulares existentes.
A ferramenta também visa evitar o surgimento de novas situações irregulares, tendo em vista que os gestores terão informações prévias de eventuais vínculos públicos de possíveis candidatos a contratações ou nomeações.
A consulta tem como base principal o banco de dados do Sistema Integrado de Auditoria Informatizada na área de Despesa com Pessoal (SIAI-DP) do Tribunal de Contas, disponibilizando sempre os dados mais atuais sobre os vínculos públicos dos servidores, referente aos três últimos meses. Também mostra eventuais informações funcionais de servidores públicos que possuam vínculos públicos nos Estados da Paraíba, Ceará e Pernambuco.
Com a disponibilização da ferramenta no Portal do Gestor, a Diretoria de Despesa com Pessoal – DDP, unidade técnica do TCE que atua nas situações relacionadas a acúmulo de cargos, passará a monitorar, de forma mais efetiva, possíveis omissões dos gestores públicos na apuração e mitigação das irregularidades, tendo em vista que a ausência de informações sempre foi uma das dificuldades apontadas pelos gestores no trato das irregularidades referentes a acúmulo de cargos.
CAPACITAÇÃO
Por meio de sua Escola de Contas, o TCE planeja o lançamento em breve de curso voltado aos jurisdicionados, especialmente aos membros do controle interno e gestores de recursos humanos, de modo a capacitar e potencializar a utilização da nova ferramenta na apuração de possíveis irregularidades que envolvem a temática de Acúmulo de Cargos Públicos.
A nova ferramenta pode ser acessada por meio do Portal do Gestor (https://portalgestor.tce.rn.gov.br/) e os seus detalhes encontram-se disponíveis no Manual, o qual pode ser acessado por meio do link: http://www.tce.rn.gov.br/as/PortalGestor/Manual_Acumulo_Cargos.pdf
