O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a empresa Clap Entretenimento LTDA, responsável pela organização do Carnatal, para aplicação do protocolo “Não é Não” na festa. O TAC foi assinado nesta terça-feira (19) em solenidade na sede das Promotorias de Natal, em Lagoa Nova.
O objetivo do acordo é garantir a segurança das mulheres durante o evento, com medidas para prevenir e combater a violência de gênero, especialmente a importunação sexual e o assédio. O Protocolo Não é Não foi criado pela Lei nº 14.786/2023 e visa prevenir o constrangimento e a violência contra a mulher e proteger a vítima em caso de ocorrência da violência.
“Em um espaço como esse, de folia, de festa, de alegria, de grande mobilização, as mulheres muitas vezes ficam muito vulneráveis. Então, adotar providências para que as mulheres estejam seguras, como colocar um espaço reservado para elas serem atendidas, uma psicóloga dentro do carnatal para o acolhimento inicial, isso tudo e outras ações são importantes para que as mulheres realmente estejam seguras”, registra a promotora de Justiça Erika Canuto, titular da 68ª Promotoria de Justiça e responsável pelo acordo.
O TAC prevê que a empresa disponibilize à Secretaria Estadual de Defesa Social e Segurança Pública e ao MPRN o cadastro de foliões, quando solicitado, para auxiliar na identificação de suspeitos em ocorrências criminais. A empresa também deve manter seu cadastro atualizado com nome, endereço eletrônico, CPF e RG dos participantes do evento, incluindo a equipe de funcionários.
A Clap Entretenimento se comprometeu a manter, em suas mídias sociais, campanhas em defesa das mulheres e crianças, bem como contra a exploração sexual, assédio, trabalho infantil, discriminação, homofobia, racismo e outras formas de violência.
Durante o evento, a empresa deve disponibilizar uma sala reservada para atendimento de mulheres vítimas de violência, com psicóloga capacitada para acolhimento inicial, conforme previsto na Lei nº 14.786/2023. Também deve garantir transporte gratuito para o deslocamento de mulheres vítimas para a Delegacia de plantão ou outro local seguro.
“A nossa equipe está bem engajada, tivemos várias reuniões para entender o protocolo e o que precisava ser feito para atender a ele. Na organização da festa está tudo previsto como combinado e tenho certeza que será uma segurança ainda maior para nossas foliãs”, Frederico Queiroz, sócio da Clap Entretenimento.
O TAC determina ainda que a empresa garanta livre acesso dos integrantes da equipe do MPRN a todas as instalações do evento para fiscalização do cumprimento do acordo. A Clap Entretenimento também se comprometeu a incluir tatuagens temporárias com o selo “Não é Não – Mulher Segura” nos kits dos foliões, além de confeccionar placas com o selo e adesivos com informações sobre como acionar o protocolo.
O TAC tem validade de três anos e prevê reuniões anuais para avaliar o cumprimento das obrigações. O descumprimento de qualquer cláusula implicará em multa revertida ao Fundo de Amparo às Mulheres Vítimas de Violência do Estado do Rio Grande do Norte, criado pela Lei Estadual nº 10.806/2020.
