O Ministério da Infraestrutura (Minfra) espera que a relicitação de concessão do Aeroporto Internacional Governador Aluízio Alves, em São Gonçalo do Amarante, aconteça até o final deste ano. Para isso, o órgão está na expectativa de que o Tribunal de Contas da União (TCU) aprecie o processo “com o compromisso e a celeridade de praxe”. A relicitação segue travada na Corte de Contas e tem relatoria do ministro Aroldo Cedraz. A previsão do Minfra para investimentos no terminal é de R$ 308,9 milhões, após o leilão. O TCU, no entanto, informou à Tribuna do Norte que não tem previsão para julgamento do processo.
Nesta quarta-feira (20), a Tribuna do Norte procurou o Ministério da Infraestrutura em razão de declarações do ministro Marcelo Sampaio, que disse avaliar propor alterações na regulamentação e na lei de 2017 que instituiu a relicitação de ativos de infraestrutura. O Minfra garantiu que os processos já em andamento, como é o caso da relicitação do ASGA, prosseguem sem alterações.
No mês passado, Sampaio disse ao Estadão/Broadcast que “a ideia é de aperfeiçoamento” na lei de relicitação, mas não deu detalhes de quais seriam essas mudanças. À TN, o Minfra respondeu não haver “qualquer decisão ou detalhamento de possíveis ajustes na lei”. A ferramenta foi pensada para funcionar como uma alternativa de devolução amigável de concessões problemáticas, mas tem enfrentado percalços.
Desde que a regulamentação do tema foi editada, em 2019, nenhuma relicitação saiu do papel. Seis concessionárias de rodovias e três de aeroportos já apresentaram pedidos ao Governo. É o caso do Aeroporto Internacional Governador Aluízio Alves. A expectativa é de que a devolução, pedida em 2020, se resolva nos próximos meses, permitindo que o governo faça o leilão ainda neste ano. O processo de relicitação, no entanto, segue no TCU, para análises das minutas de edital, do contrato e dos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA). Na semana passada, a diretoria colegiada da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aprovou o cálculo da indenização pelos investimentos realizados no Aeroporto ao concessionário Inframérica.
Com a decisão, o processo de relicitação solicitado pela operadora avança e fica mais próximo de ser analisado pelo TCU. Procurada, a Corte de Contas informou que “não há previsão de quando o processo será levado a julgamento”. Conforme estudo da Anac, o cálculo de indenização pelos ativos não amortizados pelo aeroporto é de R$ 549 milhões, levando em consideração a data base de 31 de dezembro de 2021.
Após a aprovação do cálculo pela Anac, o documento contábil com a metodologia utilizada pela agência deve ser avaliado por uma auditoria independente e, depois da análise do recurso da concessionária, será submetido à Corte de Contas. Questionados sobre como está essa análise, nem a Anac nem o TCU responderam à reportagem.
Além do Aeroporto do RN, Viracopos (SP), apresentou pedido de relicitação ao Governo Federal. Para o equipamento do Estado paulista, no entanto, há outros complicadores, como a disposição da concessionária Aeroportos Brasil Viracopos (ABV) de ficar com o ativo.
