Publicada em 18 de janeiro de 2022 no Diário Oficial do Estado (DOE), a Lei Complementar nº 694 promove a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos titulares de cargo público de provimento efetivo da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap). Na noite desta segunda-feira (31), às 18h, através do canal do YouTube da Escola de Saúde Pública, haverá uma live de esclarecimento para tirar dúvidas dos servidores.

Com o processo de reestruturação será garantido o respeito aos direitos adquiridos dos servidores da saúde pública do estado, com a correção de distorções nas carreiras, possibilidade de desenvolvimento profissional e equidade de oportunidades.

“É uma conquista importante dos trabalhadores da saúde, que desde 2010 não tinham atualização dos valores da sua remuneração. Esta lei foi produzida dentro do contexto da Mesa de Negociação Permanente do SUS, que a atual gestão tratou desde o início em 2019, sempre disposta a ouvir os trabalhadores. Reflete essa disposição do governo em reconhecer e valorizar os trabalhadores, especialmente os trabalhadores do SUS, que no contexto da pandemia tiveram um papel fundamental no enfrentamento da emergência sanitária”, disse o secretário estadual de saúde, Cipriano Maia.

Entre as principais mudanças estão a promoção por qualificação, que mediante à validação da titulação apresentada, será aplicado um incentivo financeiro de 5 a 20% sobre o vencimento padrão. De acordo com o secretário a lei será sancionada pela Governadora e implementada a partir de março, e se soma à outras ações que o governo tem na área da saúde e a atualização até as concessões de jornada, as produtividades, entre outros feitos.

“Reconhecemos que precisamos avançar mais na melhoria da remuneração dos trabalhadores, mas a condição orçamentária e financeira que o Estado herdou, com atraso nas folhas de pagamento, não possibilitou. Mas essa conquista é a base para outras, sempre com a responsabilidade fiscal do Estado, mas reconhecendo o direito dos trabalhadores do SUS, da Saúde e da Sesap”, finalizou Cipriano Maia.

Confira aqui a lei complementar nº 694