Gestores da Secretaria de Estado da Administração (Sead), Procuradoria-Geral do Estado (PGE/RN) e Instituto de Previdência dos Servidores Estaduais (Ipern) reuniram-se, nesta terça-feira (9), para analisar os efeitos do Acórdão 733/2023 do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), que trata sobre a filiação de servidores ao Regime Próprio de Previdência Social (RGPS), em resposta a consulta promovida por institutos de Previdência de municípios do RN.

O Acórdão estabelece que não há como se continuar a admitir a filiação ao RPPS de servidores não concursados, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), notadamente as teses fixadas na ADPF 573 e no Tema de Repercussão Geral nº 1254, relacionado a servidores que entraram no Estado cinco anos antes da promulgação da Constituição de 1988, assim como os que ingressaram após a promulgação sem concurso público.

Em suma, quem já está aposentado vai continuar no Ipern, tal qual o próprio órgão já havia esclarecido em Nota Técnica. Para quem não está aposentado, o Acórdão determina que o servidor precisa se aposentar até 25 de abril de 2024, caso contrário sai do RPPS e entra no RGPS, do INSS.

Na reunião, que aconteceu na sede do Ipern, em Natal, foram levantados pontos da Decisão que não estão adequados a jurisprudência do STF, além dos problemas administrativos que poderão ser ocasionados com aposentadorias em massa de servidores até 24 de abril de 2024. “No nosso levantamento inicial, avaliamos que alguns órgãos poderão ter suas atividades interrompidas por falta de servidores, o que trataria prejuízo na prestação de serviços públicos”, ressaltou o secretário da Administração, Pedro Lopes.

Segundo o titular da Sead, mais de quatro mil servidores estão nesta situação. Pedro Lopes explicou que o próximo passo é realizar uma reunião com o Comitê de Gestão e Eficiência para serem apresentadas as questões jurídicas e administrativas relacionadas ao Acórdão do TCE-RN, ao passo que na sequência ser definido os encaminhamentos do Governo.“O Governo buscará alternativas legais para assegurar a manutenção da regularidade administrativa, bem como preservar os direitos dos servidores”, disse.

Participaram da reunião, além do secretário Pedro Lopes, o presidente do Ipern, Nereu Linhares; o subsecretário de Recursos Humanos da Sead, Carlos Cerveira; a Subprocuradora-Geral Consultivo da PGE, Janne Maria de Araújo; os assessores jurídicos Mozart Albuquerque e William Pereira; e a chefe de gabinete do Ipern, Linaura Freire.