O evento faz parte das atividades da comissão de especialistas criada, em abril deste ano, para elaborar uma proposta de revisão do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a organização da Administração Pública Federal e estabelece diretrizes para a transformação do Estado. O seminário, que teve início nesta segunda-feira (15/10) , será realizado também nos dias 16, 18 e 24 de outubro , e está divido em quatro eixos temáticos: Parcerias em Políticas Públicas; Governança, Planejamento e Orçamento; Estrutura Organizacional; e Gestão de Pessoas, Inovação e Controle.
Buonafina destacou ainda a importância da revisão do Decreto-Lei 200 como caminho para melhores entregas de serviços para a população. “O Decreto- Lei 200, criado na década de 60, constitui as bases da administração pública. Hoje estamos diante de novos desafios, em um contexto de problemas cada dia mais complexos e precisamos pensar em novas bases, em novos valores, em colaboração e participação social, trazendo um olhar para a inovação, para a entrega de valor público para a população . Um olhar sobre resultado enquanto geração de valor para o beneficiário, que é o cidadão brasileiro”, ressaltou .
A abertura do seminário também contou com a participação do secretário extraordinário de Transformação do Estado (Sete) do MGI, Franciso Gaetani. “ De 1967 para 2024 , muita coisa aconteceu . Tivemos Constituição, emenda constitucional, algumas leis complementares e ordinárias importantes que afetam esta discussão, mas chegou a hora de olhar para o conjunto e avançar. Dialogar com vários setores, processar as diferenças e construir entendimentos comuns”, reforçou.
A secretária-geral da AGU, Clarice Calixto, reiterou o desafio de revisar o decreto -lei , que é o organizador do modo como a administração pública funciona há décadas. “ O normativo foi importante naquele momento, mas precisamos repensar o Estado, os seus instrumentos e a sua organização . E começamos , hoje, uma rodada de escuta plural, com acadêmicos, especialistas e representantes de órgãos públicos de todo o Brasil para mergulharmos nesse tema que é de grande relevância para o Estado brasileiro” , explicou.
Relações federativas
Um dos temas que está sendo discutido no processo de atualização do Decreto-Lei nº 200 é o de parcerias nas políticas públicas. O painel “Articulação e atuação interfederativa ” contou com a participação de representantes de entidades municipalistas, conselhos intergovernamentais, instituições de pesquisa e Governo Federal. Cada especialista participante expôs o que espera dessa nova organização da administração pública e das relações que se pretende desenhar a partir da revisão da norma.
A ampliação do diálogo e a aproximação das três esferas de governo foram temas destacados pelos palestrantes. De acordo com Alden Mangueira, auditor do Tribunal de Contas da União (TCU), muitos governos estaduais e municipais enfrentam dificuldades de capacitação e falta de instrumentos para executar as políticas públicas. “Precisamos aperfeiçoar os instrumentos que já temos hoje, como mecanismos de auditorias colaborativas e plataformas de monitoramento. Também temos que acelerar a capacitação de servidores, as ações de cooperação e a assistência técnica”, explicou.
Gilberto Perre , secretário-executivo na Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), reforçou a necessidade de uma maior proximidade entre os entes e acrescentou que o financiamento das cidades precisa ser revisto, para reduzir desigualdades e garantir dignidade de todos os municípios. Na área de recursos públicos, Fabrício Maia, presidente do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração ( Consad ), enfatizou a necessidade de se promover a equalização fiscal. “Na dimensão que o Brasil tem, com tantos municípios, encontrar soluções não é simples, mas momentos de discussões e uma linha de debate para buscar reduzir as disparidades regionais são fundamentais”, pontuou.
Outro assunto levantado foi o modelo da elaboração de políticas púbicas no país. “O modelo regional ou o macrorregional pode ser mais eficaz do que o de políticas nacionais”, ponderou Denilson Coelho, cientista político e professor da Universidade de Brasília. O professor acredita que os consórcios municipais em áreas como saúde e educação podem ser mais efetivos e precisam ser mais estudados.
Para gestores e servidores públicos, os debates levantados no painel ofereceram caminhos para o aprimoramento da execução de políticas públicas no dia a dia. Foram trazidas soluções para a rotina de gestão e debatidas oportunidades para que instituições públicas inovem na forma de conduzir iniciativas locais, com maior eficiência e impacto social.
O evento “DL 200 Escuta” está sendo realizado em formato 100% on-line e transmitido ao vivo pelo canal da Advocacia-Geral da União (AGU) no YouTube . As atividades seguem nos dias 16, 18 e 24 de outubro.
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*Com informações da Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU
