Fátima veta projeto que restringia participação de atletas trans em competições esportivas

governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), vetou integralmente um projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado em dezembro. O referido projeto buscava estabelecer o sexo biológico como o “único critério para definição do gênero dos atletas” que desejam participar de competições esportivas oficiais no estado.

Na prática, a medida impedia a participação de mulheres trans em competições na categoria feminina e de homens trans em eventos esportivos na categoria masculina. A proposta, apresentada pelo deputado Coronel Azevedo (PL), também previa multas para federações, entidades ou clubes que descumprissem a norma, com um valor estabelecido de até 10 salários mínimos por atleta.

O veto integral ao projeto foi oficializado no Diário Oficial do Estado neste sábado 13. Na justificativa, a governadora argumentou que as práticas esportivas já são regulamentadas por leis nacionais, e a criação de uma lei estadual sobre o assunto poderia ter “inconstitucionalidade material”.

A governadora destacou que o Rio Grande do Norte, ao legislar de maneira restritiva sobre o tema, ficaria isolado do restante do país e do mundo, visto que a participação de equipes com atletas transgêneros estaria proibida de competir no território potiguar.

Além disso, foi mencionado que tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 4.591/20236, que propõe “estabelecer o sexo biológico como o único critério para definição do gênero de competidores em partidas esportivas oficiais em todo o território nacional”.

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