A Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer do Rio Grande do Norte anunciou, por meio de edital publicado na edição do última sábado (3) do Diário Oficial do Estado, a abertura do processo de credenciamento das Organizações da Sociedade Civil (OSC), conforme previsto na Lei nº 13.019/2014, que estabelece o Regime Jurídico das Parcerias entre a Administração Pública e as OSCs.
Segundo o edital publicado, o processo de credenciamento tem como objetivos principais estabelecer procedimentos para o cumprimento das normas da Lei nº 13.019/2014, possibilitar o estabelecimento de Termos de Colaboração, Termos de Fomento ou Acordos de Cooperação, e criar uma base sólida para parcerias que contribuam significativamente para a consecução de objetivos de interesse público.
As OSCs interessadas em participar do credenciamento devem encaminhar a documentação exigida para o e-mail credenciamento.seec@educar.rn.gov.br. Entre os documentos requeridos estão cópia autenticada do estatuto ou contrato social da entidade, ata da última eleição e posse da diretoria, comprovante de inscrição no CNPJ, entre outros.
O cadastro de credenciados terá validade de 12 meses a partir da data da publicação da portaria de cadastramento na imprensa oficial. Após esse período, as OSCs estarão automaticamente descredenciadas, mas poderão solicitar novo credenciamento caso desejem. “Além disso, o cadastro será permanente, permitindo que os interessados possam requerer a inscrição ou atualização anualmente, desde que atendidas as normas do edital”, explica Matheus Peixoto, chefe de Gabinete da SEEC e membro da Comissão de Cadastramento de OSC da pasta.
Ainda de acordo com o edital, a SEEC poderá modificar as condições de credenciamento, visando atender situações que não tenham sido previstas inicialmente e que atendam ao interesse público. Qualquer modificação será divulgada da mesma forma que o texto original.
O processo de credenciamento reforça o compromisso do Governo do Rio Grande do Norte em promover parcerias transparentes e colaborativas com as Organizações da Sociedade Civil, visando a melhoria da qualidade da educação, cultura, esporte e lazer no estado.
As organizações
Organizações da Sociedade Civil (OSCs) são entidades privadas, sem fins lucrativos, que têm como objetivo atuar no âmbito social em benefício da comunidade. Elas atuam de forma a complementar ações do Estado e do mercado, atuando em áreas como assistência social, educação, saúde, cultura, meio ambiente, entre outras.
As OSCs podem se manifestar de diversas formas, como associações, fundações, cooperativas, institutos, entre outras modalidades jurídicas. Elas são regidas por estatutos ou contratos sociais e são administradas por pessoas que não visam lucro pessoal, mas sim o benefício da sociedade como um todo.
Confira aqui o edital:
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