Senadores e deputados têm até 22 de setembro para votar a medida provisória que regulamenta apostas esportivas (MP 1.182/2023), publicada terça-feira (25) no Diário Oficial da União. As empresas de apostas terão que pagar 18% de imposto sobre a receita, descontados os prêmios.
E apostadores pagarão 30% de Imposto de Renda sobre os prêmios com valor superior a R$ 2.112. Menores de 18 anos são proibidos de fazer apostas. O texto da MP será analisado por uma comissão mista, antes de seguir para os Plenários das duas Casas.
Fonte: Agência Senado