A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou sete projetos de lei no primeiro semestre de 2023. Entre eles, está o que facilita o credenciamento no Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater) (PL 5.019/2019).

Os outros projetos aprovados foram o PL 1.282/2019, que permite a construção de reservatórios d’água para projetos de irrigação nas áreas de preservação permanente dos imóveis rurais; o PL 4.778/2019, que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas; PL 2.208/2022, que institui a Política Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo; o PL 2.694/2021, que isenta a Embrapa do pagamento de taxas de pesquisa e de tecnologias geradas; o PL 1.944/2023, que estimula o tratamento ambientalmente adequado do esgoto em áreas rurais; e o PLP 91/2023, que tira os gastos com defesa sanitária dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Fonte: Agência Senado