Comissão mista do Congresso aprovou medida provisória que amplia o prazo para regulamentação dos programas de alimentação do trabalhador. A regulamentação vai permitir a integração entre os sistemas de vale-refeição de todas as bandeiras.
A portabilidade dos serviços será gratuita e só poderá ser realizada a pedido do trabalhador. A MP 1.173/2023 será agora analisada pelos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
Fonte: Agência Senado