A Câmara de Vereadores de Caicó recebeu o Projeto de Lei 016 do Executivo Municipal que solicita a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB.

O projeto chega em atenção a recente sansão da Lei 14.113 de 25 de dezembro de 2020, que criou o novo e permanente FUNDEB, mantendo apenas o artigo 12 da Lei anterior, devendo ser implantados nos Estados, Distrito Federal e Municípios, por meio da Lei, seus respectivos FUNDEBs com base na nova Lei nacional.

O Projeto de Lei em questão requer uma imediata apreciação, visto que existem recursos do FUNDEB ainda em execução, e que da data da sanção da nova lei até a data da criação dos conselhos, por estes serão fiscalizados. De acordo com o projeto o Conselho contará com nove membros titulares, sendo 2 representantes do Poder Executivo, 1 da Educação Básica Pública, 1 diretor de uma escola básica pública, 1 representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas, 2 representantes dos pais dos pais de alunos e 2 representantes dos estudantes.

O Conselho deverá contar com 1 presidente e 1 vice-presidente, eleitos pelos seus pares e aprovar um regimento interno que viabilize o seu funcionamento. O FUNDEB é o fundo de manutenção da Educação Básica e Valorização dos profissionais da Educação, e consiste na garantia de repasses federais para os entes estaduais e municipais.

O Projeto de Lei foi encaminhado à Procuradoria para análise jurídica sobre a sua admissibilidade, e nesta quarta-feira (24) seguirá para para deliberação em plenário. Sendo deliberado, o Projeto será posto em análise pelas comissões, e em seguida, submetido à votação pelos membros da Casa Legislativa.