A prefeita Suéllem Rosim: iniciativa foi discutida com representantes da Polícia Militar e da Polícia Civil, além de parlamentares da cidade.
Edição Scriptum com Prefeitura de Bauru
A prefeita de Bauru, Suéllen Rosim (PSD), encaminhou para a Câmara de Vereadores nesta segunda-feira (10) o projeto de lei que endurece as regras para ferros-velhos e amplia o combate à comercialização irregular de materiais no município da região Centro-Oeste do Estado de São Paulo. O projeto atualiza a Lei Municipal 7.729/2023 e vai permitir um controle maior das entradas e saídas de materiais nos estabelecimentos, além de aumentar as penalidades e a restrição ao retorno do funcionamento em casos de irregularidades. A iniciativa foi discutida com representantes da Polícia Militar e da Polícia Civil, além de parlamentares da cidade.
O projeto aumenta o rigor para estabelecimentos envolvidos na comercialização de produtos provenientes de furto ou roubo, substituindo a penalidade de suspensão pela cassação imediata do alvará de funcionamento, quando comprovada a prática de receptação. Além disso, se for verificada a tentativa de retorno das atividades, a prefeitura vai determinar a lacração do estabelecimento, o que só poderá ocorrer após a conclusão do processo administrativo ou penal.
A proposta mantém a obrigatoriedade dos proprietários dos estabelecimentos de terem os registros de entrada e saída dos produtos. As notas fiscais deverão conter informações como a razão social da empresa ou o nome da pessoa, com os respectivos documentos, o endereço, a descrição detalhada do produto, os valores e a assinatura. O proprietário ou responsável legal ficará obrigado a adotar as providências necessárias para se certificar em relação à origem lícita do produto adquirido.
Ainda segundo o texto do projeto, o material deverá ser armazenado sem provocar acúmulo de água e com o manejo adequado de resíduos, evitando a proliferação de animais. A proposta destina os recursos arrecadados com eventuais multas para a qualificação dos profissionais que atuam na fiscalização e a aquisição de equipamentos para o combate ao crime.
