O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Primeira Promotoria de Justiça de Canguaretama, propôs uma ação civil pública com pedido de liminar contra o Município de Vila Flor após constatar a insuficiência e carência de profissionais destinados ao atendimento da educação especial na rede municipal de ensino. A falta de assistência afeta diretamente estudantes que necessitam de suporte especializado para o seu desenvolvimento.
A iniciativa do órgão fixou-se a partir do projeto Monitor Escolar, desenvolvido para acompanhar a estrutura, materiais e recursos humanos nas unidades de ensino. Por meio de um diagnóstico individualizado, baseado em informações dos gestores e registros fotográficos, foram instaurados procedimentos administrativos para acompanhar as irregularidades em cada instituição da comarca.
A investigação apontou problemas específicos na Creche Municipal Dona Dal e na Escola Municipal Nossa Senhora do Desterro. Nessas unidades, foi verificada a ausência de professor de atendimento educacional especializado, de professor da sala de recursos multifuncionais e de mediador escolar. A falta de pessoal foi identificada como uma possível dificuldade estrutural de toda a rede de ensino local.
Ao ser questionada, a Secretaria Municipal de Educação de Vila Flor informou que a Prefeitura não possui profissionais com formação específica para essa área na região. O órgão municipal justificou o cenário devido à falta de trabalhadores habilitados, além de limitações administrativas e orçamentárias. A Secretaria explicou que o suporte provisório vinha sendo feito por auxiliares de sala, sem previsão concreta para resolver a situação de forma definitiva.
Diante do contexto, o MPRN identificou que o atendimento atual compromete o direito à educação inclusiva previsto na legislação nacional. A falta de pessoal especializado gera prejuízos diários ao aprendizado e ao desenvolvimento de, pelo menos, 19 alunos identificados nestas duas instituições de ensino durante o primeiro semestre letivo.
A ação judicial pede que o Município de Vila Flor disponibilize imediatamente os profissionais especializados necessários para a rede de ensino. O pedido também exige que o Município regulamente a política de educação especial no prazo de 30 dias e estruture uma equipe multidisciplinar definitiva, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.
Confira a petição inicial na íntegra.
MPRN
