A Prefeitura de Caicó publicou a Lei Municipal e Decreto Regulamentador do Novo Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI), uma iniciativa voltada aos servidores efetivos que já possuem os requisitos necessários para a aposentadoria integral junto ao INSS.
O programa oferece uma indenização financeira aos servidores que optarem pela aposentadoria voluntária, contribuindo para uma transição planejada e segura para esta nova etapa da vida.
Quem pode aderir?
Podem participar os servidores efetivos do quadro permanente do Município que:
Estejam em efetivo exercício;
Possuam os requisitos para aposentadoria integral pelo INSS;
Não tenham atingido a idade limite para permanência no serviço público;
Não estejam respondendo a processo administrativo disciplinar ou situação que impeça a adesão ao programa.
Benefícios do Programa
O servidor que aderir ao Novo PAI poderá receber uma indenização calculada sobre a perda salarial decorrente da aposentadoria:
60% da diferença salarial para quem se aposentar sem incidência de fator de redução no benefício;
70% da diferença salarial para quem se aposentar com incidência de fator que reduza o valor do benefício.
O pagamento será realizado mensalmente, seguindo o calendário dos servidores municipais, e poderá ser mantido até que o beneficiário complete 75 anos de idade, observadas as regras previstas em lei.
Além disso, os valores serão reajustados anualmente, conforme a categoria do servidor e os critérios estabelecidos na legislação municipal.
Prazo para adesão
Os interessados terão 120 dias para formalizar a adesão ao Programa, contados a partir da publicação do Decreto regulamentador que foi publicado 22 de maio de 2026
O pedido deverá ser protocolado na Secretaria Municipal de Administração mediante preenchimento do Formulário de Adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI).
Documentos necessários
Para aderir ao programa, o servidor deverá apresentar:
Último contracheque;
Certidão de nascimento ou casamento;
Documento oficial de identidade;
CPF;
Título de eleitor e comprovante da última votação ou justificativa eleitoral;
Comprovante de residência atualizado;
Comprovante do pedido de aposentadoria junto ao INSS.
Onde buscar informações?
Os servidores interessados podem procurar a Secretaria Municipal de Administração para obter orientações, esclarecer dúvidas e verificar se atendem aos requisitos exigidos pelo Programa.
A Prefeitura de Caicó reforça que o Novo PAI foi criado para proporcionar mais segurança aos servidores aptos à aposentadoria, garantindo um incentivo financeiro e valorizando a trajetória de dedicação ao serviço público municipal.
