A Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recebeu na manhã desta terça-feira (9) guardas municipais de Natal, policiais militares e policiais civis com atuação na Zona Oeste de Natal. Na ocasião, foi realizada a capacitação “Atuação policial na proteção dos Direitos Humanos de grupos vulneráveis: orientações para uma abordagem policial respeitosa à comunidade LGBTQIAPN+ e à população de rua, antirracista e inclusiva”.
“Essa atividade acontece no âmbito do MP Perto de Você, um projeto que acontece desde 2022 com o objetivo de aproximar a sociedade potiguar do Ministério Público. E essa edição coincide com o aniversário de 134 anos da nossa instituição”, contou a coordenadora do Centro Operacional de Apoio às Promotorias de Justiça da área Criminal (Caop-Criminal), Dalila Rocha, estendendo os parabéns à Guarda Municipal de Natal, que também completou aniversário recentemente.
O encontro abordou temas fundamentais como as atribuições da Delegacia Especializada de Combate a Crimes de Racismo, Intolerância e Discriminação (Decrid), o combate à LGBTfobia e a aplicação da lei de racismo e alertou para o alto índice de flagrantes anulados na Justiça devido ao perfilamento racial nas abordagens.
A programação contou com orientações conduzidas por especialistas, como a escrivã da Polícia Civil, Priscila Vieira Ferreira, que abriu a palestra falando sobre a subnotificação de crimes de racismo, injúria racial e homofobia e o mito de que certas leis “não pegaram” no Brasil. Ela relatou que, frequentemente, guardas municipais, policiais militares e até delegados minimizam conflitos e se recusam a registrar ocorrências envolvendo preconceito de gênero ou raça por considerá-los “besteira” ou “brincadeira”.
“Aquilo que a gente acha que é brincadeira é um assunto muito sério, de segurança pública e de saúde pública porque muitas crianças, adolescentes, pessoas adultas no geral passam por um grande sofrimento após sofrer uma situação de racismo ou homofobia”, pontuou.
Em seguida, o delegado de Polícia Civil, Ricardo Eduardo Lins Neto, explicou que o objetivo das capacitações para as forças de segurança é conferir total integridade e legalidade à persecução penal, evitando que criminosos fiquem impunes devido a desvios ou ilegalidades nos procedimentos.
Ele destacou que a temática da atuação policial antirracista foi motivada pelo altíssimo número de procedimentos policiais — como inquéritos e prisões em flagrante — que acabam sendo anulados ou relaxados pela Justiça. O motivo dessas anulações é que a “fundada suspeita” exigida pelo Código de Processo Penal para buscas pessoais muitas vezes acaba sendo baseada em um perfilamento racial ou social.
“E a nossa ideia aqui é conhecer alguns conceitos sobre racismo e sobre atuação antirracista, não só para que a gente evite anulações de autos de prisão em flagrante, de investigações, mas sobretudo para que a gente, na nossa atuação, seja técnico, justo e, sobretudo, antirracista, evite abordagens pautadas pela cor da pele.”, observou.
A promotora de Justiça da 49ª de Natal, Danielle Veras, por sua vez, tratou da abordagem policial e dos direitos da população em situação de rua. Ela expôs a recorrente pressão exercida por determinados setores da sociedade, como os comerciantes, que buscam o MP e as forças de segurança para a remoção compulsória dessas pessoas dos espaços públicos sob a justificativa de que estão prejudicando o comércio local.
Diante desse cenário, a representante ministerial defendeu que a problemática deve ser tratada como uma questão social e de assistência pública, focada na estruturação de abrigos adequados e em políticas de capacitação, emprego e renda. E não por meio de medidas coercitivas e higienistas. “Não é papel do MP, da polícia e da Guarda Municipal agir com uma política higienista. Estamos trabalhando focados no tratamento respeitoso à população de rua para evitar a revitimização e na proteção jurídica dos próprios policiais diante de processos disciplinares”, reforçou.
MPRN
