O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ajuizou uma Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência contra o Município de Mossoró. Um inquérito civil instaurado pela 1ª Promotoria de Justiça de Mossoró apurou graves falhas estruturais e a interrupção de serviços essenciais de saúde no Ambulatório Materno Infantil, conhecido como AMI, decorrentes da falta de profissionais técnicos na unidade de saúde.
A iniciativa do órgão ministerial baseia-se nos achados do Relatório Técnico número 002/2026 e em inspeções locais realizadas pela equipe de Serviço Social. Em vistoria realizada no dia 19 de maio passado, a direção do ambulatório confirmou que as atividades das áreas de psicologia e psicopedagogia estavam totalmente suspensas desde o dia 15 de abril deste ano. A interrupção completa ocorreu devido ao término dos contratos de trabalho por prazo determinado que haviam sido firmados por meio de processo seletivo simplificado.
Os relatórios técnicos integrados à ação demonstram que a lista de espera para o serviço de psicologia possui 1.288 usuários cadastrados. Desse total de pacientes aguardando atendimento, 76,7% são crianças e há registros de pessoas esperando na fila por um período de até 2 anos. O levantamento estatístico da rede pública aponta ainda que 667 crianças e adolescentes foram classificados nas categorias de urgência e emergência, mas 99,1% dessas solicitações críticas permanecem com status pendente no sistema de regulação local.
Diagnósticos impactados
A desassistência na unidade de saúde impacta também o desenvolvimento e o diagnóstico de mais de 200 crianças com suspeita de transtornos mentais e do neurodesenvolvimento, que ficaram com os acompanhamentos interrompidos. Adicionalmente, os dados da Secretaria Municipal de Saúde revelam uma barreira geográfica para 188 famílias residentes na zona rural da região, que aguardam as consultas psicológicas sem estratégias de assistência itinerante. A evolução dos atendimentos de psicologia registrou queda de 192 procedimentos em dezembro de 2025 para 71 em fevereiro de 2026.
O diagnóstico social aponta que a retenção e a paralisação dos serviços também afetam a saúde da mulher na comarca. Existe uma fila de espera com 813 mulheres aguardando por consultas na especialidade de ginecologia no AMI. A análise dos encaminhamentos indica que 78,9% das pacientes ingressaram no sistema com o código genérico Z00, relativo a exame geral, e sem um diagnóstico específico detalhado pelas unidades básicas de saúde. A fila ginecológica inclui a presença de 43 meninas e adolescentes e 107 idosas.
Recomendação
Antes de recorrer ao Poder Judiciário, o MPRN expediu uma recomendação administrativa ao Município de Mossoró e à Secretaria Municipal de Saúde para regularizar a lotação de profissionais. Em resposta, a Secretaria defendeu que realizava convocações graduais. No dia 22 de maio, a municipalidade publicou a Portaria número 505/2026 nomeando 4 psicólogos e 2 psicopedagogos. Contudo, o órgão ministerial argumenta que a ilegalidade permanece, pois os nomeados possuem até 45 dias para assumir as funções.
Nos pedidos finais da ação, o MPRN requer a concessão de tutela de urgência determinando ao Município de Mossoró o restabelecimento integral dos atendimentos de psicologia e psicopedagogia no AMI no prazo de 15 dias. O cumprimento deve ocorrer via convocação imediata de aprovados em concurso vigente ou por contratação emergencial, sob pena de multa diária pessoal ao gestor.
MPRN
