O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de São Gonçalo do Amarante, recomendou que a Prefeitura Municipal elabore e envie à Câmara de vereadores da cidade um projeto de lei para disciplinar a prestação, regulação e fiscalização do transporte público coletivo. A medida busca estabelecer normas detalhadas para o serviço, incluindo indicadores de qualidade e sanções para as operadoras que desrespeitarem os usuários.

Usuários dos transportes públicos relatam, dentro de um inquérito civil, a má prestação de serviços da Cooperativa dos Transportes da Grande Natal (Cooptagran), especialmente na linha “Poço de Pedra”. Relatos da população apontam problemas graves como superlotação, atrasos frequentes, alteração arbitrária de rotas e falta de comunicação prévia, o que prejudica a rotina de trabalho e a dignidade dos moradores.

Dados técnicos confirmaram as reclamações dos usuários, evidenciando o descumprimento dos deveres da concessionária. Relatórios de GPS fornecidos pelo Departamento Municipal de Trânsito evidenciam um alto índice de viagens atrasadas e não realizadas, demonstrando severa discrepância entre o serviço previsto e o efetivamente prestado.

O documento também orienta que o Departamento Municipal de Trânsito (Demutran) intensifique a fiscalização imediata sobre as rotas operadas pela cooperativa. Enquanto a lei não for criada, o órgão deverá aplicar as punições cabíveis pelas irregularidades já identificadas nos relatórios de viagem.

A gestão municipal tem o prazo de 30 dias para apresentar as providências tomadas. O descumprimento das orientações poderá resultar na adoção das medidas judiciais pelo MPRN.

Confira a íntegra da recomendação.

MPRN