O prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária (Super Refis 2020) termina nesta sexta-feira (29). O Governo do Rio Grande do Norte, por meio da Secretaria Estadual de Tributação, já havia prorrogado a data limite em duas ocasiões, a fim de ampliar o maior número de empresas e pessoas físicas que queiram regularizar a sua situação fiscal.
Pessoas físicas e jurídicas, com débitos na Secretaria Estadual de Tributação ou na dívida ativa, administrada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), podem aderir ao programa. Para tanto, os débitos do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) são os registrados até o dia 31 de julho de 2020. Já os débitos que podem ser renegociados do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), são os registrados até o dia 31 de dezembro de 2019. Portanto, anteriores a 2020.
O governo adiantou que o Super Refis é o único programa de refinanciamento esperado para a atual gestão (2019-2023). Para aderir, o contribuinte deve acessar o link https://refis2020.set.rn.gov.br/ e escolher entre ‘Débitos Fiscais’ ou ‘Dívida Ativa’.
O programa conta com descontos sobre juros e multas que variam entre 60% a 95%, sendo 95% de abatimento oferecido para pagamento dos débitos à vista. São até 60 meses para quitar os débitos de forma parcelada e os descontos são progressivos. Ou seja, quanto menor o prazo para regularização dos contribuintes inadimplentes, maior será o desconto.
