Já está valendo para municípios de todo o país a Lei do Governo Digital. O texto original da Lei nº 14129 foi publicado no Diário Oficial da União.

Os municípios devem seguir as regras para a prestação digital de serviços públicos, que deverão estar acessíveis também em aplicativos para celular.

A Lei do Governo Digital foi criada para aumentar a transparência e a divulgação de dados públicos e popularizar o uso das assinaturas eletrônicas em documentos e procedimentos, como o objetivo de aumentar a segurança da transmissão das informações.

Outra novidade é a transferência automática entre os órgãos públicos de dados fornecidos pelo cidadão ao Governo federal. O objetivo é agilizar procedimentos e evitar a repetição desnecessária de pedidos de documentos e informações.