Neste 12 de outubro, Dia das Crianças, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) reforça o compromisso em proteger de maneira integral os direitos humanos de crianças e adolescentes. Por ocasião da data, a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA) relembra à sociedade como tem atuado, nos últimos dois anos, para assegurar a realização e a execução de políticas públicas para a população infantojuvenil.

Dentre elas, vale destacar a retomada das Conferências dos Direitos da Criança e do Adolescente, após cinco anos sem convocação desse espaço de diálogo para formulação e avaliação de políticas públicas. O evento aconteceu em abril deste ano, em Brasília (DF), com a participação de 1,3 mil pessoas e aprovação de 116 propostas. Na ocasião, o Governo Federal lançou a Recomendação Conjunta sobre Serviços de Família Acolhedora, que visa garantir um ambiente familiar adequado durante medidas protetivas, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Outra iniciativa foi a construção do novo Plano Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, em parceria com a Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), por meio de um Termo de Execução Descentralizada (TED) firmado entre a Secretaria do Ministério e a instituição de ensino. A atividade conta com participação do sistema judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, sociedade civil, gestão estadual, e demais atores do sistema socioeducativo.

Na avaliação da secretária interina da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Marta Volpi, o Brasil avançou muito na garantia dos direitos de crianças e adolescentes ao longo de toda a vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente. No entanto, segundo ela, “o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania trabalha arduamente nos desafios que ainda precisam ser superados para que todas as crianças e adolescentes, sem qualquer exceção, exerçam seus direitos de forma plena”, constata a gestora.

Promoção e proteção de direitos

Apesar dos avanços normativos e da implementação de políticas direcionadas a crianças e adolescentes, alguns desafios históricos se perpetuam, como o trabalho infantil, as diversas formas de violência, a insegurança alimentar, a fragilidade e o rompimento de vínculos familiares. Como resposta, as políticas públicas em execução consideram os diferentes contextos de desigualdade das infâncias e das adolescências.

Um exemplo é a ampliação do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM) para mais quatro estados, são eles: Goiás, Amapá, Mato Grosso do Sul e Roraima. Agora, a iniciativa alcança 22 estados, que além da proteção da vida em sentido restrito, também tem garantido a integridade física e promovido acesso a um conjunto de direitos e ações que proporcionam acesso à cidadania para crianças e adolescentes, e seus familiares.

Equipagem de Conselhos Tutelares

Até o momento, 612 municípios também foram beneficiados pelo Equipa DH+, o que corresponde a 618 Conselhos Tutelares atendidos. O programa do Governo Federal, criado em 2024, prevê equipagem e modernização da infraestrutura e de apoio ao funcionamento dos órgãos, das entidades e dos colegiados que atuam na promoção e defesa dos direitos humanos.

Política de formação

Em março de 2024, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) instituiu, por meio da Resolução nº 243, a Política Nacional de Formação Continuada do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), com financiamento da iniciativa por meio do Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Em parceria com universidades federais, o Brasil já conta com 10 Escolas de Conselhos implantadas. Além disso, há 12 cursos autoinstrucionais disponíveis a todas as pessoas na Plataforma Endica, além de dois cursos de mestrado profissional, no período, com oferta de 10 vagas para 2024 e quatro especializações.

Socioeducação

Por fim, entre as principais iniciativas, está o cuidado com o Sistema Socioeducativo – uma prioridade entre as ações realizadas pelo Ministério. Escutas de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa e familiares sobre o Sistema Socioeducativo em todo Brasil seguem sendo feitas, além de seminários estaduais em todo o país como parte do processo de avaliação e revisão do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo.