O Governo do Rio Grande do Norte vetou integralmente o projeto de lei que visava evitar a aplicação de multas por avanço em semáforos fechados ou velocidade acima do permitido em lombadas eletrônicas nas rodovias estaduais entre as 23h e 5h. O veto foi oficializado e publicado no Diário Oficial do Estado nesta sexta-feira 12.
A proposta, de autoria do deputado estadual José Dias (PSDB), havia sido aprovada pelos parlamentares em 13 de dezembro na Assembleia Legislativa do RN.
A governadora Fátima Bezerra (PT) justificou o veto, alegando que o projeto confronta uma norma constitucional, uma vez que as questões relacionadas ao trânsito e transporte são de competência legislativa da União. Ressalta que não existe lei complementar que permita aos estados legislar sobre o assunto.
O documento destaca que “cabe apenas à União, e não aos entes federados, legislar sobre matéria que seja pertinente ao trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres”.
A argumentação do veto salienta que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não faz qualquer ressalva de horário para a aplicação de penalidades por infração às normas de trânsito. “Nessa linha de raciocínio, cumpre destacar que o Código de Trânsito não prevê nenhuma situação em que a multa poderia deixar de ser aplicada às respectivas condutas infracionais”, destaca o documento.
