Em continuidade às ações de fiscalização do atendimento de pacientes SUS com necessidade de procedimentos ortopédicos, em especial, a fim de evitar a internação desses usuários em macas nos corredores do Hospital Walfredo Gurgel, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por intermédio da 47ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde em Natal, expediu uma recomendação para que as Secretarias de Saúde do Estado e de Natal adotem providências administrativas suficientes e imediatas para transferir os pacientes internados em macas no Walfredo Gurgel, devidamente regulados pela Central de Regulação Metropolitana, para os prestadores de serviços da traumato ortopedia do SUS, à Policlínica Paulo Gurgel, ao Hospital Memorial e também para o hospital público Deoclécio Marques de Lucena.

A recomendação ministerial, expedida no último dia 20 de outubro, teve como foco pressionar os gestores da Saúde Pública a cumprir as decisões exaradas nos processos judiciais n. 0820094-43.2017.8.20.5001 (internação de pacientes em macas no HMWG) e n. 0848539- 32.2021.8.20.5001 (ampliação do atendimento ortopédico pela SMS/Natal), ambos em fase de cumprimento definitivo de sentença, nos quais, recentemente, foram deferidas decisões liminares favoráveis aos pleitos do Ministério Público.

No processo n. 0848539- 32.2021.8.20.5001, em 11/10/2023, o MPRN obteve decisão judicial determinando ao Município de Natal “o cumprimento integral da obrigação estabelecida no título judicial exequendo, mediante o restabelecimento do atendimento extra teto contratual na linha de cuidado da traumato ortopedia realizado pelos hospitais Memorial e Clínica Paulo Gurgel, sob pena de aplicação das medidas legais coercitivas”.

Já no processo n. 0820094- 43.2017.8.20.5001, o MPRN conseguiu a homologação de acordo em que o Estado do RN ficou compelido a abrir 20 novos leitos ortopédicos no Deoclécio Marques, como também reabriria a enfermaria do 5º andar do HMWG, com 15 novos leitos de internação para a atenção ortopédica, mediante a convocação de um total de 54 profissionais, sendo 21 técnicos de enfermagem, por contratação temporária, e outros 33 profissionais, mediante nomeação dos aprovados no último concurso da Sesap.

Após essas decisões, o MPRN tem promovido acompanhamento contínuo junto às Secretarias de Saúde e os serviços envolvidos na linha de cuidado da ortopedia: em 21/09/2023, visitou o hospital Deoclécio Marques, constatando a abertura dos 20 novos leitos na ortopedia; e, depois de receber estatísticas sobre a situação dos corredores do Walfredo Gurgel, em 17/10/2023, promoveu reunião com a SESAP para obter informações sobre o cumprimento das decisões judiciais.

Como resultado dessa última reunião, em 18/10/2023, foi publicada a portaria-SEI n. 2696/2023 convocando os 21 técnicos de enfermagem aprovados no processo simplificado e, na data de 24/10/2023, foi publicado o ato de nomeação dos 33 aprovados no concurso público da SESAP. Com isso, o Estado abrirá a enfermaria de ortopedia no 5º andar do Walfredo Gurgel, dando cumprimento integral ao acordo firmado com o MPRN no processo n. 0820094- 43.2017.8.20.5001.

Igualmente fruto da reunião do dia 17/10/2023, foi informado ao Ministério Público que a Clínica Paulo Gurgel e o hospital Memorial, após a decisão judicial proferida no processo judicial n. 0848539- 32.2021.8.20.5001, ampliaram o número de vagas para 15 vagas/dia em ortopedia; todavia, não estavam conseguindo preenchê-las por questões de limitação financeira no contrato mantido com o Município de Natal. Ao tomar conhecimento desse fato, o Ministério Público expediu a recomendação ministerial n. 4775013.

A recomendação se voltou a corrigir de forma imediata a situação de 21 pacientes que, em 20/10/2023, estavam internados em macas nos corredores do Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel, como também pretendeu resguardar o direito a uma internação digna e segura de pacientes que vierem a ser internados no Walfredo Gurgel.

Como consequência imediata dessa recomendação, no último fim de semana (20 a 22/10/2023), os prestadores de serviços hospitalares Memorial e Paulo Gurgel e também o hospital Deoclécio Marques ampliaram o número de vagas e o Walfredo Gurgel conseguiu transferir um total de 35 pacientes com necessidade de atendimento ortopédico entre o sábado e o domingo. Com isso, em 23/10/2023, haviam apenas 16 pacientes nos corredores do Walfredo Gurgel, que adentraram no Hospital durante o fim de semana, e estão no aguardo de serem transferidos para os serviços ortopédicos privados contratados pelo SUS.

Para o MPRN, o referido contexto de internação aqui em destaque fere a dignidade da pessoa humana e, por essa razão, requer o acompanhamento ministerial constante junto às Secretarias de Saúde do Estado e do Município de Natal.

Nesse sentido, já estão programadas 2 novas audiências extrajudiciais com a SESAP e a SMS/Natal: 1) no dia 27/10/2023, com a SESAP e as direções do Walfredo Gurgel e Deoclécio Marques, para discutir a manutenção das transferências de pacientes entre hospitais; a triagem de pacientes na porta do Clóvis Sarinho a partir de 06/11/2023 e as providências administrativas para abertura dos 15 leitos de internação para a ortopedia no 5º andar do Walfredo Gurgel; 2) no dia 31/10/2023, com a SESAP e a SMS/Natal para debater a ampliação do objeto dos contratos da SMS/Natal com os prestadores de serviços da ortopedia, para atender com exatidão a decisão judicial exarada do processo n. 0848539- 32.2021.8.20.5001.

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