O Governo do RN enviou, nesta quarta-feira (18), para a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, o projeto de lei complementar que propõe a manutenção da alíquota do ICMS em 20%.
De acordo com o Executivo, a medida é necessária para evitar perdas na arrecadação do Estado a partir de 2029, citando a Reforma Tributária, que deve ser aprovada pelo Congresso Nacional, que estabelecerá como parâmetro para rateio da arrecadação do novo imposto sobre o consumo a receita média entre 2024 e 2028.
Na justificativa, o governo estadual elencou ainda que Pernambuco e Paraíba também aprovaram alíquotas de 20%.
No final do ano passado, a ALRN havia aprovado a elevação da alíquota do ICMS de 18% para os atuais 20%, que vigora desde 1º de abril e tem até 31 de dezembro deste ano.
A Fecomércio RN, que já havia se posicionado contra o possível envio do projeto para manutenção, voltou a criticar a medida proposta pelo governo estadual. Confira a nota na íntegra:
Mais uma vez com surpresa, a Fecomércio RN tomou conhecimento, por meio da imprensa, do envio à Assembleia Legislativa, pelo Governo do Estado, de um projeto de Lei que mantém a alíquota do ICMS em 20%.
Nossa entidade tem buscado manter uma postura propositiva, de diálogo aberto e construção de soluções. Lamentamos que o Setor Produtivo não tenha sido novamente ouvido pelo executivo estadual no contexto desta medida.
Considerando o impacto de tal projeto para a sociedade como um todo, seus efeitos para o ambiente do empreendedorismo, consumo das famílias e manutenção de empregos no nosso estado, enviamos documento a todos os deputados, solicitando que este tema possa ser debatido com profundidade junto a todas as esferas impactadas.
A Fecomércio RN tem todo interesse de contribuir e participar ativamente desta discussão na casa legislativa estadual, pois, na condição de legal representante dos segmentos do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, somos contrários à manutenção dessa alíquota.
Dados da própria Sefaz-RN mostram que, em doze meses, não houve perda efetiva de ICMS no contexto global, visto que, apesar da queda de R$ 366 milhões na arrecadação das “Blue Chips”, houve aumento de R$ 617 milhões no total. Ou seja, o crescimento nos demais segmentos deixou um saldo superior a R$ 250 milhões, mais que suficiente para a compensação.
Aumento de imposto se reflete diretamente em diminuição de consumo. Vivemos em contexto do crescimento de endividamento e inadimplência da população potiguar, tendo o nosso estado apresentado resultados acima da média nacional nestes itens.
É urgente um olhar mais amplo e profundo, que permita medidas sustentáveis e que não penalizem a população, como tem acontecido. A sociedade não suporta mais pagar essa conta!
