A Vara Única da Comarca de Parelhas abriu inscrições para cadastramento de entidades e projetos aptos a receberem recursos do fundo de penas pecuniárias. O edital foi publicado na edição de 14 de junho, do Diário da Justiça Eletrônico (DJe).
A ação integra o projeto Devolver para Reparar, do Poder Judiciário potiguar.
A unidade judiciária destinará o montante no valor de R$ 46 mil, a ser destinado às entidades públicas ou privadas com finalidade social previamente conveniadas, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde.
Os projetos deverão ser cadastrados a partir do e-mail parelhas@tjrn.jus.br, até o dia 29 de junho.
Todos os documentos e demais orientações estão presentes nos anexos do edital.
Confira o edital completo, abaixo
Penas Pecuniárias: VU Parelhas lança edital para cadastramento de entidades
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O projeto “Devolver para Reparar” foi criado pelo Tribunal de Justiça em 2015 e tem como objetivo destinar os recursos arrecadados através do pagamento das penas pecuniárias resultantes de transações penais nos processos para programas sociais. A prestação pecuniária é um tipo de pena alternativa, que pode ser aplicada em crimes de menor potencial ofensivo, com o pagamento de quantia em dinheiro pelo réu.
De acordo com a Resolução nº 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça, os valores depositados na execução das penas pecuniárias, quando não destinados à vítima ou aos seus dependentes, serão, preferencialmente, destinados à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde.
