O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) deu início, nesta terça-feira (20), ao processo de coleta de dados a respeito do processo de adequação do Estado e dos municípios ao padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC), regulamentado pelo Governo Federal a partir do decreto 10.540/2020. Os gestores têm até o dia 05 de maio para responder um formulário eletrônico, por meio do Portal do Gestor.

A Corte de Contas enviou, também por meio do Portal do Gestor, ofícios eletrônicos aos prefeitos e à governadora com informações sobre a coleta de dados. A intenção, segundo os termos do ofício, é “realizar um diagnóstico da situação atual dos sistemas utilizados pelos entes da federação frente aos dispositivos previstos no Decreto nº 10.540, de 5 de novembro de 2020”. O formulário está disponível no link: https://portalgestor.tce.rn.gov.br/.

Além do preenchimento do formulário, o dia 05 de maio também é o prazo máximo para que os gestores enviem ao TCE um plano de ação acerca do processo de adequação às novas regras de qualidade do sistema. As novas regras devem ser implementadas pelos municípios, disponibilizadas aos órgãos de Controle Interno e Externo e divulgadas em meio eletrônico de amplo acesso público. Os entes federativos deverão observar as disposições do Decreto a partir de 1º de janeiro de 2023.

Para esclarecimentos de dúvidas, os interessados podem entrar em contato com a Central de Atendimento ao Jurisdicionado do TCE, por meio do telefone (84) 3642-7275 ou do e-mail caj@tce.rn.gov.br.