O Ministério da Fazenda anunciou nesta quinta-feira (20) medidas estruturais de crédito e garantia para parcerias público-privadas (PPPs) de entes subnacionais. As medidas, detalhadas pelos secretários do Tesouro, Rogério Ceron, e de Reformas Econômicas, Marcos Pinto, estão divididas em três eixos: mercado de crédito bancário, mercado de capitais e mercado de seguros.

A ideia central das medidas é facilitar acessos e reduzir taxas de juros no mercado de crédito; proteger investidores no mercado de capitais; melhor o funcionamento das instituições que dão suporte aos mercados bancário e de capitais; e aprimorar o processo de utilização de garantias.

Parcerias

Em sua apresentação, o secretário do Tesouro, Rogério Ceron, detalhou as medidas que estão sendo adotadas para fomentar PPPs. No âmbito da Fazenda, o secretário destacou quatro medidas que serão adotadas imediatamente.

Duas delas são garantias dadas pela União para financiamentos. Uma das garantias será voltada a aportes; e a outra, a financiamento de contraprestações continuadas. A terceira medida é a de flexibilização da contabilização das despesas de PPPs; e, por fim, a publicação de um decreto de debêntures incentivadas (títulos privados com alíquotas diferenciadas de Imposto de Renda que financiam investimentos).

Aportes

Com relação à primeira medida citada pelo secretário (garantia da União para financiamento de aportes), Ceron explicou que, ao viabilizar essas operações de crédito durante a fase de obras, o governo pretende reduzir riscos para parceiros privados, além de diminuir as necessidades de alavancagem financeira do setor privado.

Com a diminuição da “percepção de riscos”, o governo diz ter a expectativa de tornar os projetos de PPPs nos entes subnacionais mais atrativos. Espera-se também a redução de custos para esses entes, e o uso de instrumentos de financiamento mais eficientes.

“Com o aval da União, o risco de inadimplência da operação é praticamente nulo, e, portanto, o custo da operação é extremamente competitivo, porque o menor custo que estado e município podem obter é quando eles têm o aval da União na operação”, justificou Ceron.

Contraprestações continuadas

Na avaliação do secretário, a medida mais “importante e estrutural” é a garantia da União para o financiamento de contraprestações continuadas do projeto. “A legislação das PPPs tem quase 20 anos. [As regras] avançaram muito, mas ainda têm potencial para serem alavancadas principalmente em estados e municípios. A grande dificuldade para esses projetos serem viáveis, dando segurança para o privado realizar o investimento, são as garantias”.

“Vamos então oferecer aval [da União] com garantias para as instituições financeiras que realizarem essas operações”, complementou. “E caso o ente não pague a operação de crédito com a financeira, o Tesouro então honrará a obrigação, e acionará a contragarantia, algo que o Tesouro está bastante acostumado a fazer. Isso revoluciona o mercado, do ponto de vista de segurança financeira, garantia e atração, porque muitos estrangeiros não entram nesses projetos por conta de risco de inadimplência e por não conhecerem os estados e municípios”, acrescentou.

Contabilização das despesas de PPPs

A portaria do Tesouro define que, para fins da contabilização das despesas de PPPs – dentro do limite de 5% da receita corrente líquida –, não entrarão no cômputo os gastos relativos a serviços já prestados que apenas substituem despesas preexistentes, uma vez que estas não foram criadas por meio de contrato de PPP; nem despesas de aportes para a realização de obras e aquisição de bens reversíveis, pois estes não têm o caráter continuado.

“Estamos deixando claro que só se contabiliza nesse percentual o que for adicional de despesa, e não despesa integral; e que os aportes feitos durante a fase de obra não entram no percentual desse limite”, disse o secretário.

Debêntures incentivadas

Ceron explica que debêntures incentivadas são instrumentos de capacitação feitos pelas concessionárias de PPPs ou concessões visando a captação de recursos para viabilizar os investimentos.

Com o decreto a ser publicado, o governo vai adicionar novos setores passíveis desse tipo de financiamento (além dos setores de estradas, ferrovias e de energia elétrica). No caso, os de educação; saúde; segurança pública e sistema prisional; parques urbanos e unidades de conservação; equipamentos culturais e esportivos; e habitação social e requalificação urbana.

No caso de projetos de infraestrutura social e ambiental, estão previstas alíquotas diferenciadas do imposto de renda, tanto para pessoa física (de 0%) como para pessoas jurídicas (15%).

Marco de Garantias

Coube ao secretário de Reformas Econômicas, Marcos Pinto, o detalhamento das medidas de fomento ao crédito. Entre elas, o novo Marco de Garantias, que terá como base um projeto de lei já em tramitação no Congresso Nacional. “A gente vê muito mérito nesse projeto”, disse ele referindo-se ao PL nº 4.188/2021.

“No entanto, algumas questões têm travado seu andamento. Uma delas é uma discussão sobre bens de famílias e sua interação com garantias. Achamos que essa discussão não faz sentido. Por isso queremos propor, ao Congresso, que suprima esse trecho para facilitar a tramitação. A ideia é focar no essencial, que é o aprimoramento das instituições de garantias que já temos, de forma a permitir que essas garantias sejam mais sólidas, baixando riscos de crédito nos bancos e os custos dos empréstimos para os tomadores”, acrescentou.

A proposta inclui também a possibilidade de permitir o uso de recursos de previdência complementar aberta e de títulos de capitalização como garantias em operações de crédito.

Desburocratização do crédito

Marcos Pinto explicou que além de simplificar o procedimento de emissão de debêntures – ao permitir que sua aprovação seja autorizada por conselho ou diretoria, em vez de assembleia geral – o governo pretende também “simplificar ou dispensar” a apresentação de alguns documentos necessários para a obtenção de empréstimos.

“Muitos dos documentos exigidos podem ser substituídos por consulta ao Cadin”, justificou o secretário de Reformas Econômicas.

O acesso a dados fiscais será facilitado, a fim de melhorar os problemas de assimetria de informações – algo que, segundo Marcos Pinto, é um dos principais problemas do crédito brasileiro. A ideia é criar formas de compartilhamento de informações que o governo já tem, para checar se as informações prestadas aos bancos estão corretas.

“Os bancos não têm as informações necessárias sobre os tomadores de crédito, e é natural que seja assim. Temos o sistema de cadastro positivo, mas ele não tem o nível de informações que a gente gostaria, porque ele é relativamente novo. Obviamente, isso nunca será feito sem o consentimento do titular desses dados, que são os cidadãos”.

Novos bancos e moeda digital

Segundo o secretário, o governo está encaminhando, ao Congresso, um projeto de lei que facilitará o processo de autorização de instituições financeiras no Brasil, eliminando exigências burocráticas criadas na década de 1960.

“Hoje existe muito espaço para reduzir esse nível de burocracia e, com isso, acelerar o processo de autorizações de instituições financeiras. A consequência disso é mais concorrência no setor bancário, que ainda é muito concentrado. Ao permitir mais instituições financeiras entrando nesse mercado, atacaremos um dos principais elementos do spread bancários [diferença entre a taxa de captação do dinheiro pelo banco, e a cobrada do cliente], que é a margem dos bancos. A competição é o melhor remédio para a gente reduzir o spread bancário no Brasil”, argumentou.

Ainda com relação ao sistema financeiro, o secretário disse que falta um arcabouço legal para a emissão da “moeda digital soberana” pelo Banco Central, problema que poderá ser resolvido dando, à autoridade monetária, competência para o lançamento do Real Digital.

Enfrentamento a crises

O governo pretende adotar um regime de resolução bancária para melhorar as condições de enfrentamento de eventuais crises no sistema financeiro. Segundo Marcos Pinto, a ideia é pedir urgência na tramitação do PL 281/2019, que precisará ser adaptado para dar melhores condições de modernização do sistema que trata da intervenção e da liquidação de instituições financeiras.

Marcos Pinto vê, nessa medida, “importância central” no âmbito do sistema financeiro nacional, uma vez que essa preocupação não deve ocorrer apenas em momentos de crise.

“Precisamos de regime legal pronto para enfrentar as crises quando elas surgirem e que trate adequadamente sobre como se dará a intervenção, a estabilização e a liquidação de uma instituição financeira em crise. Isso tem consequências muito positivas para o crédito hoje, ainda que não se esteja passando por um momento de crise”, argumentou.

Cooperativas de seguro

Na avaliação do secretário, o Brasil tem “baixa densidade e capilaridade do mercado de seguros domésticos”. Ele avalia que há grande potencial neste setor, motivo pelo qual defende a redução de barreiras de entradas de empresas do setor e a ampliação da oferta para perfis de consumidores em segmentos de menor escala.

Nesse sentido, o governo apresentará um projeto visando permitir que cooperativas de seguros operem em outros ramos de seguro, além dos já permitidos. A medida pretende ampliar a oferta de seguros para diferentes perfis de consumidores; e estimular a competitividade e o desenvolvimento deste mercado.

Para Marcos Pinto, será necessário um aprimoramento legal que reforce a proteção do segurado. Na avaliação do secretário, “com a população se sentindo confiante, ela vai investir mais em seguros”.