A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) tem reunião na quarta-feira (29), a partir das 10h, para retomar a análise de projetos que preveem medidas de proteção e apoio às mulheres. Entre eles, o projeto de lei que impede a guarda compartilhada dos filhos em caso de violência doméstica.

Do senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), o PL 2.491/2019 estabelece que, em caso de histórico, ameaça ou risco de violência doméstica ou familiar, o juiz não deve aplicar a guarda compartilhada entre os pais e/ou familiares da criança.

Na reunião do dia 15 de março, a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) chegou a apresentar parecer favorável à matéria, mas o senador Sergio Moro (União-PR) pediu vistas com o objetivo de discutir o tema com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

Segundo a Agência Senado, também pode ser votado pela CCJ o PL 1.822/2019, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que estabelece segredo de Justiça nos processos sobre crimes praticados no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Outro projeto é o PL 1.899/2019, do senador Marcos do Val (Podemos-ES), que proíbe a contratação por licitação pública de condenados em segunda instância e que estejam cumprindo pena de reclusão por crimes hediondos, tráfico de drogas, violência contra a mulher e àqueles cometidos contra a criança ou adolescente. O relator é o senador Esperidião Amin (PP-SC).