Foi aprovado na sessão desta segunda-feira (20), o Projeto de Lei que proíbe a soltura de fogos de artifício e pirotécnicos com efeitos sonoros (ruidosos) na cidade de Caicó/RN. De autoria do vereador Thales Rangel, o PL seguirá para a sanção do prefeito Dr. Tadeu que terá um prazo de 180 dias, a contar da publicação da presente Lei, que deverá ser regulamentada, por meio de Decreto, o procedimento para fiscalização, apuração e imposição de penalidades aos que incidirem na prática recriminada da lei.
A proibição a que se refere esta lei estende-se a todo o município, em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados. Ao infrator será imposta multa, no valor de 01 (um) salário mínimo vigente que será vertida para o Fundo da Infância e Adolescência deste Município.
Será considerado reincidente o infrator que, dentro do intervalo de 30 (trinta) dias, voltar a infringir os termos da presente Lei, sendo o valor da multa, anteriormente imposta, majorado em R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada prática nova.
Uma das justificativas da Lei é “ de que existe a comprovação de que ruídos de alto volume sonoro provocam danos, em muitos casos, irreparáveis aos animais e para proteger especialmente portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA).
O projeto teve voto favorável de todos os vereadores presentes na sessão, sendo dez ao todo. Os vereadores Mancuso, Lobão, Rosângela, Maria Cleide e Alysson Jackson não participaram da sessão.
