No Rio Grande do Norte, 23 dos 40 municípios (+ o Governo do Estado), que têm regime de previdência próprio, ainda não comprovaram a aprovação de leis sobre a criação de um sistema de Previdência Complementar, segundo dados do Ministério da Economia e Previdência. O número representa 56% de todos os entes do estado atingidos pela norma. Sem esse sistema, essas cidades podem ficar impedidas de receber transferências voluntárias da União, celebrar acordos e convênios com órgãos do governo federal e ainda obter empréstimos com instituições financeiras. Entre as prefeituras afetadas, inclui-se a das duas maiores cidades do estado: Natal e Mossoró. O prazo para comprovação da referida lei extinguiu-se no último dia 31 de março.

De acordo com o Ministério do Trabalho e Previdência, a organização de previdência complementar será analisada na hora de emitir o CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária). Sem esse documento, válido por 180 dias, o estado ou município perde o direito a transferências voluntárias da União, usadas principalmente em convênios, contratos de repasse e termos de parceria.

Apesar de deixar Estados e Municípios fora do texto final da reforma nacional da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019), o Congresso Nacional estabeleceu uma série de normas a serem aprovadas nos Legislativos locais. A criação do sistema paralelo de previdência foi uma dessas medidas aprovadas em caráter obrigatório. Ela servirá para todos os trabalhadores que ingressarem no serviço público e optarem por receber aposentadorias ou benefícios acima do teto (R$ 7.087,22). Conseqüentemente contribuirão com uma alíquota maior.

Tribuna do Norte