Operação Grandes Rios: MPF, Polícia Federal e Receita combatem fraudes de mais de R$ 1 bi

Uma atuação conjunta do Ministério Público Federal (MPF), Polícia Federal e Receita Federal deflagrou na manhã desta terça-feira (16) a Operação Grandes Rios, com a execução de 21 mandados de busca e apreensão expedidos pela Justiça Federal de Natal/RN. Os mandados estão sendo cumpridos nos estados do Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São Paulo e Pernambuco. Participam diretamente da operação 110 servidores da Polícia Federal e 65 da Receita Federal.

O nome decorre dos principais estados envolvidos: Rio Grande do Norte e Rio de Janeiro. As investigações identificaram a existência de um grupo criminoso, formado pela associação de pessoas e empresas, visando à prática de diversos crimes, especialmente os de pertinência a organização criminosa, uso indevido de selos fiscais verdadeiros, evasão de divisas e lavagem de dinheiro, além de sonegação de tributos federais (art. 2º da Lei n. 12.850/2013, art. 296, § 1º, inciso II, do Código Penal, art. 22 da Lei n. 7.492/1986, art. 1º da Lei n. 9.613/1998 e art. 1º da Lei n. 8.137/1990).

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Justiça do Trabalho lança Manual de Combate ao Trabalho Infantil

O presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Brito Pereira, participou, da abertura da 1ª Reunião Conjunta entre os Gestores Nacionais e Regionais do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem, realizada no TST. Além de desejar boas-vindas aos novos integrantes,

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TCE avalia com Banco Mundial novas ações em auditoria do projeto Governo Cidadão

Na primeira missão realizada frente ao novo governo do Rio Grande do Norte, uma equipe do Banco Mundial, juntamente com os gestores locais do Projeto Governo Cidadão, esteve na manhã desta quinta-feira (11/04) numa visita de cortesia ao Tribunal de Contas do Estado, sendo recepcionado pelo presidente, conselheiro Francisco Potiguar Júnior, e assessores. Na pauta,

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Serviço: entenda as diferença entre corrupção ativa e passiva

O crime de corrupção sempre esteve presente, com maior ou menor intensidade, nas rodas de conversas das pessoas e nos diversos canais de mídia disponíveis. No entanto, há particularidades que merecem atenção. A corrupção, de acordo com o Código Penal brasileiro, pode ser ativa (artigo 333) ou passiva (artigo 317).

A corrupção ativa se enquadra nos crimes praticados por particular contra a administração pública e ocorre se alguém “oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício”. A pena é de reclusão e varia de dois a doze anos de reclusão e multa.

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MP Eleitoral obtém cassação de vereador de Arez por compra de votos

O Ministério Público Eleitoral obteve – por decisão unânime do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RN) – a cassação do vereador Jandy Euflasino de Santana, do Município de Arez, por compra de votos nas eleições de 2016. Da decisão ainda cabem recursos, porém a Câmara Municipal deve proceder de imediato o afastamento do vereador.

A compra de votos – captação ilícita de sufrágio – ocorreu através da promessa de aquisição de diversos bens para eleitores do município. No dia da votação foi cumprido um mandado de busca e apreensão, na residência de Jandy, e lá foram encontradas listagens com nomes de pessoas relacionados a diversos bens e vantagens, além de notas fiscais da compra de produtos; talões de combustíveis; faturas de contas de energia elétrica; comprovantes de depósitos em dinheiro, dentre outros.

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MP Eleitoral obtém condenação de ex-governador por conduta vedada nas eleições 2018

O Ministério Público Eleitoral obteve no Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RN) a condenação do ex-governador Robinson Faria por conduta vedada nas eleições de 2018. Ele teve sua candidatura irregularmente beneficiada devido à doação de duas ambulâncias ao Município de Santo Antônio, em pleno período eleitoral.

Além dele, foram condenados o então candidato a vice, Sebastião Couto; o prefeito da cidade, Josimar Custódio; o ex-secretário estadual de Saúde, Pedro de Oliveira Cavalcanti Filho; assim como a Coligação Trabalho e Superação (formada pelo PRB, PTB, PR, PPS, PMB, PTC, PSB, PRP, PSDB, PSD, Avante e Pros). Todos foram sentenciados a pagar multas individuais no valor de 10 mil Ufirs, mas da decisão ainda cabem recursos.

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Município de Mossoró deve efetuar repasse de contribuição sindical relativa a 2009

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O juiz Bruno Montenegro, em processo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró, julgou procedente Mandado de Segurança pleiteado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mossoró e determinou que a Prefeitura efetue o desconto, bem como o repasse correspondente a 1,5% mensais da contribuição sindical sobre o salário dos servidores filiados referente ao mês de outubro de 2009, em favor do Sindicato.

O Sindicato argumentou que o Município de Mossoró realiza o recolhimento da contribuição social de todos os seus servidores, sob a forma de consignação em folha de pagamento, no percentual de 1,5% sobre o salário dos filiados. Alegou, contudo, que o recolhimento e repasse não foi feito no mês de outubro de 2009. Neste contexto, ressaltou a ilegalidade do ato omissivo do Município ao não proceder aos descontos e ao respectivo repasse à entidade impetrante.

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2ª Turma mantém aposentadoria compulsória de juiz do RN

Os ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram, por unanimidade, recurso do juiz José Dantas de Lima, aposentado compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O juiz, que atuava na região metropolitana de Natal, foi acusado de receber vantagens indevidas para conceder liminares ampliando a margem de consignação de salários a servidores públicos junto a instituições financeiras. A decisão foi tomada nesta terça-feira (12) no julgamento de agravo regimental no Mandado de Segurança (MS) 35444.

No julgamento de processo administrativo disciplinar (PAD), o CNJ entendeu que a conduta do magistrado violou a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e o Código de Ética da Magistratura Nacional. No Mandado de Segurança, ele sustentou, , entre outros pontos, que não havia provas de sua participação no esquema criminoso.

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Operação Judas: Câmara Criminal nega novo recurso da defesa de Carla Ubarana

A Câmara Criminal do TJRN negou o pedido de Livramento Condicional, feito pela defesa de Carla de Paiva Ubarana Araújo Leal, ex-servidora do Tribunal de Justiça, acusada de liderar um esquema de desvio de verbas para o pagamento de precatórios.

A denunciada foi presa juntamente com o esposo, George Leal, após a deflagração da ação conhecida como “Operação Judas”, efetuada pela Polícia Civil e Ministério Público. Os advogados moveram recurso não atendido pelo órgão julgador.

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Ação aponta conduta vedada e abuso de poder por prefeito de Carnaubais para favorecer Rogério Marinho e George Soares

O Ministério Público Eleitoral protocolou nesta quarta-feira, 12 de dezembro, uma ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) contra o prefeito de Carnaubais, Thiago Meira Mangabeira, contra o deputado federal Rogério Simonetti Marinho e o deputado estadual George Montenegro Soares. Na ação, o MP Eleitoral aponta a prática de abuso de poder político e conduta vedada em razão de reunião que o prefeito realizou, em prédio público, com servidores vinculados à Prefeitura de Carnaubais, antes e durante a campanha, para beneficiar os então candidatos George Soares e Rogério Marinho.

Em agosto, durante a campanha eleitoral, Thiago Mangabeira convocou reunião, na Câmara de Vereadores, com servidores da Prefeitura, sob o pretexto de realizar uma prestação de contas da sua gestão à frente da Prefeitura. “A pauta inicialmente apresentada era apenas uma cortina de fumaça, pois aquele encontro tinha como último e principal objetivo cobrar o apoio dos servidores públicos lá presentes em favor dos candidatos a Deputado Estadual e Deputado Federal que o Prefeito estava apoiando nas eleições de 2018”, destaca a ação.

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Plantão Judiciário do 1º Grau dos dias 09, 10 e 11 de novembro vai funcionar no Fórum Miguel Seabra

A Coordenadoria Estadual dos Juizados Especiais do RN informa que o Plantão Judicial do 1º Grau dos dias 09, 10 e 11 de novembro, que ocorreria no Complexo Judiciário, foi transferido para o Fórum Miguel Seabra Fagundes, no bairro de Lagoa Nova. A transferência acontece em virtude da necessidade de interrupção do fornecimento de energia

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Gilmar Mendes troca prisão preventiva de Fernando Freire por três medidas cautelares

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), substituiu por medidas cautelares a prisão preventiva decretada contra Fernando Antônio da Câmara Freire, ex-governador do Rio Grande do Norte, condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro em decorrência da operação que desbaratou o esquema conhecido como “Máfia dos Combustíveis”. A liminar foi deferida no Habeas Corpus (HC) 161608.

Fernando Freire havia tido negado o direito de recorrer em liberdade em razão de ter sido fixado regime fechado para o cumprimento da pena imposta, de 19 anos, 11 meses e 9 dias de reclusão. O juízo da 4ª Vara Criminal de Natal também considerou que ele não comprovou que poderia ser localizado no endereço indicado nos autos e não fez qualquer comunicação sobre seu paradeiro, tendo sido dado como foragido em outro processo.

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Justiça condena ex-prefeito de São José de Campestre por contratação de servidores sem concurso

A Vara Única de São José de Campestre proferiu sentença condenatória em processo de improbidade administrativa por atos cometidos pelo ex-prefeito daquela cidade, José Borges Segundo, no período de 2009 a 2012. Conforme o Ministério Público Estadual, a prefeitura realizou a admissão de pessoas no serviço público sem concurso, para realização de atividades permanentes. A

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Ex-prefeito de São José de Campestre e irmãos de vereador são condenados por improbidade administrativa

O Grupo de Apoio a Meta 4 condenou o ex-prefeito do Município de São José de Campestre, José Borges Segundo, e dois irmãos de um vereador da cidade pela prática de improbidade administrativa, consistente na malversação de dinheiro público e contratação irregular dos acusados mediante a dispensa de licitação para realizar o transporte de estudantes locais, fato que beneficiou indevidamente os familiares do vereador.

Com isso, os três acusados receberam como penalidade a suspensão dos seus direitos políticos pelo prazo de cinco anos e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de cinco anos.

O caso

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Adoção: campanha Eu Existo ajuda crianças e adolescentes a encontrarem uma nova família

A campanha Eu Existo, projeto lançado pela Corregedoria Geral de Justiça em maio, durante a 4ª Semana Estadual de Adoção, vem apresentando seus primeiros resultados, ajudando crianças e adolescentes a escreverem um novo capítulo de suas vidas. Duas participantes já estão no processo final da adoção e um terceiro está em fase de adaptação com

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Câmara Criminal julga mais de 100 processos

A Câmara Criminal encerrou a sessão desta quinta-feira, 9, contabilizando o julgamento de 101 demandas judiciais apreciadas pelos desembargadores, sendo mais de 50% desses processos referentes a recursos e habeas corpus deste ano. Entre os feitos apreciados pelo órgão fracionário do TJRN estão processos relacionados à violência doméstica, embriaguez ao volante, tráfico de drogas e

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MPRN recomenda que Touros e São Miguel do Gostoso adequem frota de transporte escolar

A Promotoria de Justiça da comarca de Touros expediu duas recomendações direcionadas aos prefeitos de Touros e de São Miguel do Gostoso, ambas no litoral potiguar, para que promovam a adequação de todos os veículos responsáveis pelo transporte escolar dos estudantes da rede pública municipal de ensino. O objetivo é garantir que a frota atenda

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