O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), por meio da Coordenação-Geral de Promoção do Registro Civil de Nascimento (CGRCN), vinculada à Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos (SNDH), participa da 3ª Edição da Semana Nacional do Registro Civil – Registre-se!, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entre os dias 12 e 16 de maio em todos os estados brasileiros e no Distrito Federal.

O esforço concentrado visa mobilizar as Justiças Estadual e Federal com o objetivo de erradicar o sub-registro civil de nascimento no país e ampliar o acesso à documentação civil básica a todos os brasileiros e a todas as brasileiras. A ação dá especial atenção à população indígena, às pessoas em situação de rua e às pessoas em cumprimento de medidas de segurança, situação manicomial, carcerária e egressos do cárcere, sem prejuízo do atendimento aos demais segmentos da população socialmente vulnerável.

Letícia Chahaira, da Coordenação-Geral de Registro Civil de Nascimento, destacou a atuação estratégica da pasta em apoio ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), promovendo a articulação com entes federativos estaduais e comitês gestores estaduais e municipais.

“A Semana ‘Registre-se’, é uma iniciativa de suma importância, tendo em vista que realiza ações itinerantes em todo o território brasileiro, no vislumbre de erradicar o sub-registro civil de nascimento, assim como busca ampliar o acesso à documentação básica, garantindo a oferta e gratuidade de um conjunto de serviços à população em contexto de vulnerabilidade”, ressaltou.

A iniciativa assegurou cerca de 118 mil atendimentos na primeira edição e 292 mil na segunda. De acordo com o CNJ, expectativa é de que, nesta terceira edição, sejam feitos mais de 230 mil atendimentos nos postos disponibilizado pelos tribunais estaduais e federais durante os cinco dias da ação.

Ação interinstitucional

A atuação do MDHC na iniciativa “Registre-se” tem como objetivo fortalecer a articulação entre as Corregedorias-Gerais de Justiça de cada estado e o Poder Executivo (união, estados, DF e municípios), principalmente por meio dos Comitês Gestores Estaduais pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, que reúnem diversos órgãos envolvidos na Política de Acesso à Documentação Civil.

Nos estados onde não há comitês instituídos, a articulação ocorre junto às Secretarias Estaduais de Assistência Social e Direitos Humanos, ao Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas), ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), entre outras instituições parceiras.

Sistema penal e socioeducativo

Neste ano, o “Registre-se!” terá o apoio do programa Fazendo Justiça (CNJ/Pnud) no planejamento e na execução das ações voltadas às pessoas no sistema penal e socioeducativo, em parceria com instituições responsáveis pela emissão e regularização de documentos.

Além disso, também será possível a emissão da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) no sistema prisional e no socioeducativo, fruto da cooperação entre o CNJ, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, a Secretaria Nacional de Segurança Pública, a Receita Federal do Brasil e os institutos de identificação com as administrações penitenciárias estaduais. De forma inédita, também está prevista a emissão desses documentos para adolescentes e jovens que cumprem medidas socioeducativas em Pernambuco.

Sobre o Programa Registre-se!

Criado em 2023, o Programa “Registre-se!” é uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, instituída pelo Provimento Nº 140/2023, editado pela Corregedoria Nacional de Justiça com o objetivo de erradicar o sub-registro civil de nascimento e ampliar o acesso à documentação básica por pessoas em situação de vulnerabilidade, promovendo a cidadania plena.