Ex-prefeito de Itajá é condenado por reter documentos públicos em transição de governo

O Grupo de Apoio às Metas do CNJ, que julga casos de corrupção e improbidade administrativa, reconheceu que o ex-prefeito do Município de Itajá, Gilberto Eliomar Lopes, praticou ato de improbidade administrativa por ter retido a documentação relativa ao balanço financeiro, processos licitatórios, convênios e outros documentos do Poder Executivo nos anos de 2009 a 2012.

Com isso, Gilberto Lopes teve suspenso seus direitos políticos por três anos e terá de pagar multa civil, em favor da municipalidade, de três vezes o valor da remuneração percebida à época quando exercia o cargo de prefeito do Município de Itajá, acrescido de atualização monetária e de juros.

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A Justiça proibiu o Governo do Rio Grande do Norte de fazer cessão de créditos ao Banco do Brasil que sejam decorrentes de royalties e participações especiais, relacionados à exploração de petróleo e gás natural. A proibição é válida até 31 de dezembro de 2019. Para o banco, Justiça determinou que também se abstenha de

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