CCJ vota por proibir MP para mudanças em diretrizes da educação

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 19/2017, da ex-senadora Fátima Bezerra, que proíbe a edição de medidas provisórias (MPs) que alterem bases da educação nacional. O voto do relator, senador Cid Gomes (PDT-CE), foi votado nesta quarta-feira (15). Medidas provisórias são instrumentos, com força de

Ler mais

WP Facebook Auto Publish Powered By : XYZScripts.com